TJPB - 0126402-32.2012.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 08:04
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 08:04
Juntada de diligência
-
26/03/2025 12:50
Transitado em Julgado em 07/03/2025
-
01/03/2025 00:31
Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 00:56
Publicado Sentença em 07/02/2025.
-
07/02/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
06/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0126402-32.2012.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: EXEQUENTE: ANA NERI ALVES DOS SANTOS RÉU: EXECUTADO: BANCO PAN S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR.
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
EXTINÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC.
Vistos, etc.
ANA NERI ALVES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação Revisional em face dO BANCO PAN, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.
A parte vencedora (autora) requereu o cumprimento de sentença (Id nº 26797931, pág. 24).
Impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26797931, págs. 31-33).
Réplica à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26797931, págs. 50-52). É o breve relatório.
Decido.
Segundo dispõe o art. 525, V, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, excesso de execução, cuidando-se, em conformidade com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: (...) fato configurável, segundo o art. 917, entre outros casos, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título (inc.
I), ou coisa diversa daquela declarada no título (inc.
II).
Assim, a pretensão ajuizada se revela carente de título que possa sustentá-la1.
Na quadra presente, verifica-se que o executado, fazendo uso do disposto no art. 525, V, do CPC, alegou excesso de execução, sem, contudo, indicar o valor que entendia devido, ou mesmo apresentar planilha de cálculos.
Medida que se impõe, portanto, é a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto caracterizada a hipótese normativa do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, in verbis: Art. 525.
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...]. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Assim consignado, inexistindo outro fundamento que não o “excesso de execução” suscitado pelo impugnante, tem-se por inafastável a aplicação do supramencionado art. 525, §5º, do CPC, isto em consonância com o posicionamento jurisprudencial prevalecente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO LIMINAR.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
CONSEQUÊNCIA.
REJEIÇÃO LIMINAR.
ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC/2015.
DESPROVIMENTO. – Constitui ônus do impugnante demonstrar, através de cálculos atualizados e discriminados, o exagero da quantia executada, apontando as incorreções existentes.
Em outras palavras, é indispensável que a afirmação da incorreção do valor exequendo esteja devidamente acompanhada da respectiva planilha de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, § 2º do CPC/2015. (TJ-PB - AI: 08240881220228150000, Relator: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível).
Por essas razões, julgo improcedente o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo exequente, notadamente para fixar o valor da execução em R$ 12.058,50 (doze mil e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), e, por conseguinte, extingo o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.
Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará de levantamento para recebimento da quantia constante na guia de depósito de Id nº 26797931, pág. 42, em favor da exequente, no valor de R$ 12.058,50 (doze mil e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), com as devidas correções e observando-se os dados bancários eventualmente informados.
In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
P.R.I.
João Pessoa, 30 de janeiro de 2025.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
30/01/2025 10:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/01/2025 10:49
Determinada diligência
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30/01/2025 10:49
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
26/11/2024 04:54
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
14/08/2023 23:10
Juntada de provimento correcional
-
26/01/2023 11:26
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 09:23
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
-
11/01/2023 06:45
Conclusos para julgamento
-
12/09/2022 06:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 08:43
Conclusos para julgamento
-
15/04/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 10:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
14/07/2020 01:05
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/07/2020 23:59:59.
-
04/07/2020 00:52
Decorrido prazo de ANA NERI ALVES DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
-
26/06/2020 16:58
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2020 18:34
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2020 18:33
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 07:39
Processo migrado para o PJe
-
26/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
26/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2019 NF 132/1
-
26/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 09/2019 14:23 TJE2831
-
25/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2019
-
24/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2019 P008081192001 13:35:33 BANCO P
-
24/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 24: 05/2019 P01501119200
-
24/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2019
-
23/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 23: 05/2019 P01501119
-
17/05/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 05/2019 DESPACHO
-
15/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2019 NF 61/19
-
20/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P008081192001 16:47:12 BANCO P
-
07/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2019
-
01/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
13/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017 P070982172001 14:10:35 BANCO P
-
13/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017 P074660172001 14:10:35 BANCO P
-
11/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2017 P074660172001 15:37:42 BANCO P
-
22/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2017 P070982172001 14:31:49 BANCO P
-
10/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2017 NF-176
-
06/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2017 NF 176/1
-
04/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 04/09/2017 P046771172001 10:
-
02/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 02/08/2017 P046771172001
-
24/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2017 NF 126/1
-
06/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2017
-
07/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2017
-
03/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2017
-
16/08/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 04: 08/2015
-
06/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2016 NF-215
-
06/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 06: 06/2016 P000790162001 15:47:08 BANCO P
-
06/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016
-
06/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016
-
08/01/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 08: 01/2016 P000790162001 16:01:14 BANCO P
-
04/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2015 NF 215/1
-
04/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 08/2015 ANA
-
04/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2015
-
04/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2015
-
14/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 14: 07/2015 P050296152001 13:22:33 ANA NER
-
02/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 07/2015 NF-88
-
30/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2015 NF 88/15
-
24/02/2015 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 19: 02/2015
-
24/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 02/2015 SENTENÇA REG. PASTA 01
-
18/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA 18: 02/2015 EMBARGOS
-
18/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2015
-
16/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 16: 12/2014
-
11/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 12/2014 NF-234
-
09/12/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 12/2014 vista dos autos a parte embargada, pelo pra
-
09/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 12/2014 NF 234/1
-
09/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 09: 07/2014 BANCO PANAMERICANO
-
09/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 07/2014
-
30/06/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 06/2014 NF-112
-
18/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 06/2014 NF 112/1
-
11/04/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 11: 04/2014 SENTENÇA REG.LIVRO
-
30/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 08/2013
-
30/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2013
-
27/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2013
-
01/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2013 104/13
-
27/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2013 NF 104/13
-
16/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2013 VISTA AS PARTES
-
14/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 05/2013
-
14/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2013
-
22/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 04/2013
-
02/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 04/2013 CARTA DE CCITACAO EXPEDIDA
-
21/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 03/2013 CERTIFICADO EM 21/03/13
-
26/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 02/2013 NF PUBLICADA EM 26/02/13
-
22/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 02/2013 NF 015/13 EXPEDIDA
-
21/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2013
-
31/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2013
-
31/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2013
-
30/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 01/2013 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
11/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2013
-
13/12/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13122012
-
13/12/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 13122012
-
10/12/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10122012 9634
-
10/12/2012 00:00
Distribuicao por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2012
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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