03/09/2025 03:25

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0800945-97.2025.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A REU: JORGE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

A instituição financeira acima indicada ajuizou, através de advogados legalmente habilitados, a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor da parte promovida acima nominada, ambos devidamente qualificados, em razão do inadimplemento em contrato de financiamento que concedia à parte autora, em alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial.

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e ainda a procedência da ação, com a condenação da promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Foi concedida a liminar requerida, tendo o bem sido apreendido e o réu citado, ID 109045488.

A parte promovida não contestou a ação, conforme certificado. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente estes autos, verifica-se que restou sobejamente demonstrada a inadimplência da parte demandada no que diz respeito ao contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com a parte autora.

A prova documental é cristalina.

De outra banda, a parte requerida não contestou a ação, apesar de devidamente citada, tornando-se revel, reconhecendo, assim, sua inadimplência para com o banco.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da suplicante, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, autorizando a baixa da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito respectivo e transferência do veículo para o nome da pessoa indicada pelo suplicante.

Condeno a parte promovida a ressarcir as custas processuais antecipadas, mais honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
30/08/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:30

Juntada de informação
21/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:47

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:02

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800945-97.2025.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A REU: JORGE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO

Vistos.

Custas pagas.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar promovida com base inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o automóvel descrito na petição inicial.

Decido.

A documentação acostada à exordial reputa-se suficiente para provar o inadimplemento da parte promovida, configurando este, um dos requisitos para concessão de liminar denominado “fumus boni juris”.

Reputa-se ainda que a mora do devedor fiduciário se encontra demonstrada, mais precisamente do instrumento de notificação extrajudicial constante do id. 106055110.

Quanto ao periculum in mora, este resta caracterizado posto que a parte promovida não vem efetuando o pagamento da prestação, conforme pactuado entre as partes.

Mesmo notificada, a suplicada não atendeu a solicitação do requerente e se encontra em inadimplência das prestações que se venceram.

Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, do Decreto – Lei 911/69 que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Pelo exposto, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, individualizado na inicial.

Expeça-se o competente mandado.

Efetivada a apreensão, entregue-se a qualquer fiel depositário ente os indicados pela parte autora no item F da petição inicial.

Cumprida a liminar, cite-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida conforme apresentada na inicial, com os acréscimos legais até a data do pagamento, ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha efetuado o pagamento da dívida, desde que, nesse caso, nos termos do §4º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

Ademais, removo o sigilo atribuídos aos autos ante descabimento legal.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
05/02/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 08:06

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:59

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/01/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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