03/07/2025 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 02:33

Decorrido prazo de SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:33

Decorrido prazo de PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ADELSON GONCALVES BENJAMIN em 13/06/2025 23:59.
30/04/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 01:20

Decorrido prazo de SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:20

Decorrido prazo de PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR em 03/04/2025 23:59.
28/02/2025 11:38

Outras Decisões
28/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:08

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 16:36

Juntada de Petição de cota
07/02/2025 01:21

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802303-92.2024.8.15.0171 Promovente: KALINE DA CONCEICAO SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE AREIAL e outros (2) SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO POPULAR proposta por KALINE DA CONCEIÇÃO SILVA contra MUNICÍPIO DE AREIAL, CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAL E ADELSON GONÇALVES BENJAMIN, visando anular atos legislativos e administrativos relacionados à aprovação dos Projetos de Lei n.º 16/2024 e 17/2024, que alteraram a Lei Municipal n.º 083/2008, instituindo aumento de despesas no Programa Mínimo Social.

Ainda, requereu, em caráter de urgência, a suspensão dos atos legislativos e administrativos relacionados aos Projetos de Lei n.º 16/2024 e 17/2024, incluindo a sanção das Leis n.º 567/2024 e n.º 568/2024.

Antes da análise da tutela pretendida, a parte contrária foi intimada para apresentar justificativa, assim como o Ministério Público para apresentar parecer.

Em resposta, a mesa diretora da Câmara Municipal de Areial–PB sustentou, inicialmente, o não cabimento de ação popular para questionar lei em tese e, consequentemente, a inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir.

Quanto ao mérito, aduziu a inexistência de lesividade real ao patrimônio, a observância ao processo legislativo e a impossibilidade de concessão da tutela de urgência por esgotar o objeto.

No mesmo sentido foi a manifestação do Município de Areial.

O Ministério Público, por sua vez, sustentou que as leis questionadas são de efeito concreto e, portanto, possuem a essência de ato administrativo, embora formalmente sejam leis, de modo que o controle judicial por meio de ação popular ou civil pública é plenamente possível.

Por fim, pugnou pela concessão da tutela, uma vez que o processo legislativo não foi observado, tampouco a lei de responsabilidade fiscal. É o que importa relatar.

Decido.

Como é cediço, a ação popular visa a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

Todavia, como apontado pelas partes rés, é incabível o ajuizamento de ação popular na hipótese de o pedido ser direcionado contra lei em tese.

A esse respeito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POPULAR.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS.

INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Segundo firmes precedentes jurisprudenciais oriundos do Superior Tribunal de Justiça, a Ação Popular não é a via adequada para questionar Lei em tese, pois ela não é sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJPB - 0800572-10.2017.8.15.0041, Rel.

Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/10/2022) (Grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POPULAR.

ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM BASE EM CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

ART. 1º DA LEI N. 4.717/65.

OFENSA CONFIGURADA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.

Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

Cuida-se, na origem, de ação popular que pretende, nos termos da peça vestibular: "provimento jurisdicional com o fim de ser definitivamente declarada nula a Lei 2.099/2003, bem como de todos os atos dela por ventura originados, ou subsidiariamente para que sua execução seja suspensa até que sejam efetuados todos os estudos de vizinhança e impacto ambiental, como também seja dada oportunidade de esclarecimento à população por intermédio de Audiência Pública, ficando então demonstrado o atendimento dos parâmetros ambientais e participativos" (fl. 17). 3.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado.

Admite-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum" ( REsp 958.550/SC, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJe 24/4/2008). 4.

No caso concreto, a ação popular é manejada, inegavelmente, para efetuar o controle de constitucionalidade da Lei n. 2.099/2003 do Município de Niterói, razão pela qual deve ser extinta, sem apreciação do mérito, por inadequação da via eleita. 5.

Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, "a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais" e, por isso, o "ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa" (Curso de direito administrativo. 13. ed.

São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196). 6.

Recurso especial da municipalidade provido. (STJ - REsp: 1870470 RJ 2014/0033338-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2020) (Grifei) No caso, o ato lesivo que se pretende combater é a própria lei, sob alegação de que não observou o devido processo legislativo e a lei de responsabilidade fiscal, o que resulta em lesão ao patrimônio público, sobretudo por elevar o valor do mínimo social sem estudo de impacto financeiro.

Por outro lado, embora o controle de lei não seja viável por tal meio, não se desconhece a possibilidade de submeter a lei a um controle judicial através da ação popular ou até civil pública quando não se trate de uma lei em tese, e sim de efeitos concretos, como apontou o Parquet.

Assim, para dirimir a controvérsia posta, é fundamental compreender a lei em tese em detrimento da lei de efeitos concretos.

De forma sucinta, a lei em tese é compreendida como aquela dotada de abstração e generalidade, enquanto a de efeitos concretos seria de alcance singular.

Todavia, a conclusão sobre a definição da lei não é tão simples quando o texto normativo não está em uma das extremidades da escala entre a abstração e determinação, sendo este o caso dos autos.

Sobre a definição de normas que se situam entre a abstração e a concretude, Vitório Garcia Marini1, tomando como base a teoria da norma jurídica de Norberto Bobbio, sustenta que, ainda que a lei contenha elementos especificadores capazes de descrever os sujeitos - sem os identificar nominalmente, a presença de universalidade indeterminada caracteriza a norma como uma lei em tese.

Dito isso, é de se reconhecer que, no caso em discussão, a lei atacada por meio da presente ação popular se trata de lei em tese, e não de efeitos concretos.

A propósito, vejamos as normas atacadas: Ora, a modificação do valor e a exigência de publicidade quanto à inclusão e exclusão de beneficiários não faz da norma categórica, pois mantido o caráter universal da prescrição normativa, que alcançará aqueles que se enquadrem à hipótese prevista. É de se reconhecer, portanto, a inadequação da via eleita.

Ademais, importa destacar que o interesse de agir não se afasta apenas em razão da inadequação da via eleita, mas também pela ausência de descrição concreta da lesão ao erário, isso porque a lesão descrita é hipotética - já que não há relatório de impacto financeiro negativo nos cofres públicos.

Por fim, importa ressaltar a desnecessidade de intimação da autora para manifestar-se quanto à inadequação da via eleita, isso porque desde a inicial já mencionou os fundamentos jurídicos de cabimento da ação popular.

Ante o exposto, com base em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial e declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita.

Assim, interposto recurso por alguma das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB, independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, data da assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito 1- https://www.aconjurpr.com.br/wp-content/uploads/2017/12/A-lei-em-tese-Bobbio.pdf
05/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/01/2025 10:10

Conclusos para decisão
27/01/2025 06:57

Juntada de Petição de cota
24/01/2025 00:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIAL em 23/01/2025 23:59.
24/12/2024 05:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:33

Juntada de Petição de informação
16/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ADELSON GONCALVES BENJAMIN em 15/12/2024 10:34.
13/12/2024 14:06

Juntada de Petição de informação
13/12/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/12/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/12/2024 08:54

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:54

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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