03/05/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 08:32

Transitado em Julgado em 06/04/2024
06/04/2024 00:40

Decorrido prazo de LILIAN SENA DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:37

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 19:42

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/02/2024 07:54

Conclusos para julgamento
27/02/2024 17:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 27/02/2024 12:00 6ª Vara de Família da Capital.
19/12/2023 01:42

Decorrido prazo de AIRAM NADJA DANTAS SILVA FALCONE em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:43

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/02/2024 12:00 6ª Vara de Família da Capital.
28/11/2023 16:35

Determinada diligência
28/11/2023 16:35

Decretada a revelia
10/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/10/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:39

Conclusos para decisão
28/09/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:40

Outras Decisões
26/08/2023 14:06

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 11:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/08/2023 10:30 6ª Vara de Família da Capital.
11/06/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
11/06/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 14:52

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecer a audiência no endereço supra em Tipo: Conciliação Sala: 6ª Vara de Familia Data: 08/08/2023 Hora: 10:30, tudo conforme despacho constante no ID 72469222.
24/05/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:27

Expedição de Mandado.
24/05/2023 15:27

Expedição de Mandado.
24/05/2023 15:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 08/08/2023 10:30 6ª Vara de Família da Capital.
24/05/2023 15:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 22/08/2023 10:30 6ª Vara de Família da Capital.
24/05/2023 14:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 22/08/2023 10:30 6ª Vara de Família da Capital.
28/04/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 07:32

Outras Decisões
27/04/2023 19:19

Conclusos para decisão
25/04/2023 02:52

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:09

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES.

MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0863985-58.2022.8.15.2001 Natureza: TUTELA CÍVEL (12233) Promovente: JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO Promovido(a): LILIAN SENA CAVALCANTI DECISÃO Vistos e bem examinados, temos que...

Em primeiro lugar, associe-se este feito ao processo de Divórcio informado no anverso da exordial.

Por outro lado, o processo corre em segredo de Justiça (CPC, art. 189, I e II).

Tome o Cartório as providências necessárias.

Afastada essa questão, é curial no direito que é através da citação válida que se possibilita o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais impostos pelo inciso LX, do art. 5º, da CF/88.

Dentro desse contexto é que o art. 239, do NCPC, conclama expressamente que, “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido".

Então, simplesmente é impossível juridicamente julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do novo CPC, sem se formalizar a citação do réu.

Destarte, como ensina Nelson Nery Júnior, “a emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor.

Constitui cerceamento desse direito, portando de defesa (CF 5º XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível” (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, p. 777).

Isto posto, verificando que a peça vestibular não preenche o requisito exigido no art. 319, inciso II, do CPC, determino, nos termos do art. 321, do mesmo diploma processual a intimação da parte autora, pessoalmente, para que venha, através de Advogado, completar a inicial, corrigindo as suas faltas, promovendo corretamente a citação do réu, inclusive com indicação de endereço para o cumprimento do ato citatório, para que o processo possa ter constituição e desenvolvimento regular; na impossibilidade, justifique-se e requeira o que entender de direito para a resolução da eiva, especialmente atentando para o disposto no art. 256, II, também do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e de consequente indeferimento da proemial pela ausência de pressuposto processual, importando na extinção da ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).

Uma vez emendada a inicial ou decorrido in albis o prazo concedido, conclusos novamente.

Int.

João Pessoa, 1 de março de 2023.

Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
27/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2023 13:22

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
01/03/2023 12:45

Juntada de Informações prestadas
01/03/2023 12:27

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
01/03/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:19

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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