19/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:58

Outras Decisões
18/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:44

Juntada de informação
31/07/2025 08:44

Juntada de informação
31/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:39

Juntada de Ofício
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0000750-57.2016.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Roubo] REU: GEORGE BENEDITO DA SILVA.

SENTENÇA V Vistos, etc.

O Ministério Público denunciou GEORGE BENEDITO DA SILVA, qualificado nos autos, denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal.

Em síntese, narra a denúncia: “Constam dos autos que, por volta das 08h30, do dia 08/09/2015, no interior do Posto de Combustível Colibris, situado na Av.

Hilton Souto Maior, no bairro do José Américo, em João Pessoa/PB, GEORGE BENEDITO DA SILVA, de alcunha “NEGUINHO GEORGE”, ora denunciado, agindo dolosamente, na companhia de um terceiro não identificado, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel pertencente à vítima Iderval da Costa e Silva Filho.

Consta dos autos em comento que, no dia dos fatos, o proprietário do citado posto de combustível, IDERVAL DA COSTA E SILVA FILHO, juntamente com sua funcionária GEISA, saíram de carro no intuito de irem até a uma agência bancária para efetuar o depósito bancário do movimento do Posto do final de semana.

Dessume-se do feito em anexo que, ao sair do respectivo posto de gasolina, IDERVAL DA COSTA E SILVA FILHO e GEÍSA perceberam que estavam sendo seguidos pela mencionada motocicleta, ao tempo que o motorista, àquele deu três voltas pelo quarteirão para despistar o piloto.

Segue do IP em anexo que IDERVAL DA COSTA E SILVA FILHO e GEÍSA decidiram retornar para o posto de gasolina, lá adentrando no escritório e trancando a porta.

Apurou-se que o increpado, que era o respectivo motoqueiro, juntamente com seu comparsa, foram até o posto de gasolina e, lá chegando, se dirigiram até o escritório central e efetuaram vários disparos de arma de fogo para abrirem a porta.

Emerge dos autos que, após conseguirem abrir a respectiva porta, o denunciado e seu comparsa anunciaram o assalto, levando consigo dois aparelhos celulares e a bolsa da funcionária GEISA, além da quantia em dinheiro de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente ao movimento de final de semana do citado Posto de gasolina.

Consta da peça investigativa que, após a subtração dos citados bens, o denunciado e seu comparsa efetuaram fuga, levando consigo o carro da vítima IDERVAL DA COSTA E SILVA FILHO, qual seja, um veículo Nissan Frontier, placa MOR 0213/PB.

Colhe-se ainda dos autos em epígrafe que IDERVAL DA COSTA E SILVA FILHO ainda foi agredido fisicamente com um chute na coxa por um dos assaltantes.

Ao acionar a guarnição militar, a vítima IDERVAL DA COSTA tomou conhecimento de que, pouco tempo depois, seu veículo automotor foi localizado, juntamente com a motocicleta utilizada no assalto.

No mais, informa o IP em apenso que, no dia 02/12/2015, os militares estavam realizando rondas de costume no bairro São José, momento em que encontraram o denunciado em uma atitude suspeita.

Realizada uma revista pessoal no acoimado, os militares encontraram em sua posse uma pistola .40, devidamente municiada, além de uma quantidade de substância entorpecente semelhante à cocaína e crack, bem como a quantia de R$ 105,00 (cento e cinco reais).

Devidamente inquirido, denunciado informou que a quantia em espécie era originária de serviços que o mesmo realizava.

Em seguida, informou ainda que a arma de fogo era de sua propriedade, vez que o mesmo detinha muitos inimigos.

No que tange ao assalto ocorrido no dia 08/09/2015, no interior do Posto de Combustível Colibris, no bairro do José Américo, negou a prática delitiva.

Segue ainda do feito em anexo que, ao comparecerem na Delegacia, as vítimas IDERVAL DA COSTA E SILVA FILHO e GEISA reconheceram, de imediato, o denunciado como sendo um dos autores do delito em mira. (...)” A denúncia foi recebida em 17 de julho de 2024 (ID 90256714).

O acusado foi citado por edital (ID 107196398), sendo suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, em virtude do art. 366 do CPP (ID 109158423).

Posteriormente, foi certificado que o acusado encontra-se recolhido no Presídio de Igarassu/PE (ID 109176657), sendo revogada a suspensão do processo e determinada sua citação pessoal (ID 109179356).

O acusado foi citado pessoalmente (ID 111699097 - Pág. 3), apresentando resposta à acusação (ID 113325401), através de advogado constituído, requerendo, preliminarmente, em suma: “análise minuciosamente, da certeza da autoria DELITIVA do FATO, uma vez que a pessoa do Defendente se encontrava Preso dia da Ocorrência, e fora confundido por outra pessoa que possivelmente era parecido com a pessoa do suposto acusado, merecendo, portanto, a denúncia ser REJEITADA, por faltar pressuposto para justa causa para o exercício da ação penal, ou seja a ausência do lastro probatório ou da probable cause autorize a rejeição da denúncia e, como já foi o caso de seu recebimento por esse MM.

Juízo, entretanto ao receber a Defesa Preliminar de Resposta a Acusação, poderá melhor analisar e rejeitar a denúncia e Absolver Sumariamente a pessoa do Defendente, para que assim evite um constrangimento ilegal, pela a ausência total de provas, após observar que não foi a pessoa do ora denunciado, que praticou o crime.

DIANTE DO EXPOSTO, requer de V.

Exa, que seja acatada a Defesa Preliminar de Resposta à Acusação, para por inépcia e falta da prova poara autoria do delito, ser rejeitada a Denúncia e, por sua vez ser o Defendente GEORGE BENEDITO DA SILVA, se absolvido Sumariamente da acusação lhe imposta.” Instado, o Ministério Público requereu informações complementares a GESIP (ID 113968187).

Foram juntados informações da VEP (ID 114311722 e 114575288).

Instado, o Ministério Público requereu a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA de GEORGE BENEDITO DA SILVA, com fundamento no art 397, c/c art. 395, inc.

III, ambos do Código de Processo Penal (ID 115799570).

Eis o breve relato, conclusos, decido. 1.

FUNDAMENTAÇÃO.

Estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica).

Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Também, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.

Entretanto, em relação à absolvição sumária, esta merece prosperar na forma do art. 397 do CPP.

Saliente-se, de início, que absolvição sumária é uma decisão de mérito que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado.

Pois bem.

Trata-se de ação penal movida em face de George Benedito da Silva, denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, em razão de suposta prática de roubo majorado ocorrido no dia 08/09/2015, por volta das 08h30min, no Posto de Combustível Colibris, situado na Av.

Hilton Souto Maior, nesta Capital.

A Defesa técnica apresentou resposta à acusação, alegando, em síntese, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que, à época dos fatos, o acusado encontrava-se recolhido na Penitenciária Dr.

Romeu Gonçalves de Abrantes (PB-1), em regime fechado, sem qualquer registro de saída temporária.

O Ministério Público requereu a expedição de ofícios à GESIP e à Vara de Execuções Penais para confirmação das informações.

Em resposta (ID 114575288), foi certificado que o acusado permaneceu recolhido na referida unidade prisional entre 11/04/2015 e 06/10/2015, inexistindo qualquer anotação de permissão de saída durante o mês de setembro de 2015, data da ocorrência do crime imputado.

Com efeito, no caso concreto, verifica-se que o suposto acusado se encontrava recolhido no sistema prisional na data do crime narrado, sem qualquer registro de saída ou autorização judicial, o que torna impossível sua participação nos fatos e afasta a presença de justa causa, eis que o crime ocorreu em 08/09/2015, às 08h30min, no Posto de Combustível Colibris, localizado na Avenida Hilton Souto Maior, bairro José Américo, João Pessoa/PB e conforme informação contida no ofício n° OFÍCIO Nº SAP-OFI-2025/05840 da lavra de Emerson Danilson de Souza Paz da Secretaria de Administração Penitenciária constante no ID 114575288 - Pág. 2-3, demonstrando que, à época do crime descrito na denúncia,, o acusado se encontrava preso na Penitenciária Dr.

Romeu Gonçalves de Abrantes, sem qualquer registro de saída temporária, sendo, portanto, impossível sua participação no crime descrito: Portanto, se o acusado estava custodiado ao tempo do fato delituoso, não poderia ter cometido a referida conduta, de modo que impõe-se sua absolvição.

Posto Isto, acolho integralmente o Parecer Ministerial e com esteio no art. 397 e 415, ambos do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado GEORGE BENEDITO DA SILVA, qualificado nestes autos, da imputação de prática dos crimes previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal.

Sem condenação em custas.

Decorrido o prazo recursal sem recurso ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado, preencha-se e encaminhe-se o boletim individual, caso existente nos autos, ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do CPP e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba); Arquive-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Considerando, no entanto, que o acusado teria sido pego tempos depois com uma pistola calibre.40, encaminhe-se, na forma do art.40, do CPP, peças ao Ministério Público junto ao juízo de garantias para análise do cabimento, ou não, da persecução criminal neste particular.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o Ministério Público e Defesa, neste momento, por meio de expediente PJe.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
29/07/2025 13:09

Outras Decisões
29/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:37

Processo migrado para o PJe
29/07/2025 09:47

Transitado em Julgado em 25/07/2025
23/07/2025 20:14

Juntada de Petição de cota
16/07/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:32

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 10:22

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:08

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
07/07/2025 19:58

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:56

Juntada de Petição de cota
13/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:48

Juntada de informação
10/06/2025 18:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:39

Juntada de informação
09/06/2025 06:56

Juntada de informação
05/06/2025 12:55

Determinada diligência
05/06/2025 12:55

Outras Decisões
05/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:46

Juntada de Petição de cota
27/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:08

Juntada de Petição de defesa prévia
13/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:36

Outras Decisões
13/05/2025 09:36

Determinada diligência
13/05/2025 07:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:58

Outras Decisões
07/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:04

Juntada de informação
14/03/2025 10:55

Juntada de informação
14/03/2025 09:30

Juntada de Carta precatória
13/03/2025 12:33

Outras Decisões
13/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:54

Processo Desarquivado
13/03/2025 11:34

Arquivado Provisoramente
13/03/2025 11:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GEORGE BENEDITO DA SILVA - CPF: *12.***.*87-48 (REU)
13/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:48

Decorrido prazo de GEORGE BENEDITO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:06

Publicado Edital em 11/02/2025.
12/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DA CAPITAL – EDITAL DE CITAÇÃO – COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

O Juiz de Direito Dr.

Giovanni Magalhães Porto, da 5ª Vara Criminal de João Pessoa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente edital souber o dele tiverem conhecimento, especificamente ao acusado: GEORGE BENEDITO DA SILVA, de alcunha “NEGUINHO GEORGE”, brasileiro, natural de João Pessoa/PB, casado, servente, nascido em 30/08/1983, filho de Francisco da Silva e de Francisca Benedito da Silva.

Que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por esta 5ª Vara, tramitam os autos da ação penal n° 0814530-58.2021.8.15.2002, onde ele foi denunciado nos termos do Art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, CITANDO-O, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, acompanhando o referido processo até a decisão/sentença.

Cientificando-lhe ainda que será nomeado defensor público, em caso de inércia, para apresentação de sua defesa.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado neste Fórum, em local de costume e publicado na forma da lei. 5ª Vara Criminal de João Pessoa, 15 de outubro de 2024.

Eu, Givanildo Virgolino da Silva, Técnico Judiciário desta Vara, o digitei.
07/02/2025 07:18

Expedição de Edital.
05/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 05:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:51

Juntada de Petição de cota
07/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2025 18:02

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 16:38

Expedição de Mandado.
20/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
15/10/2024 13:47

Juntada de Petição de cota
10/10/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:01

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 18:10

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:17

Recebida a denúncia contra GEORGE BENEDITO DA SILVA (INDICIADO)
03/07/2024 12:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2024 11:27

Conclusos para decisão
29/04/2024 23:15

Juntada de Petição de cota
11/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:13

Juntada de Petição de cota
19/12/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:04

Conclusos para despacho
02/08/2023 01:04

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 01/08/2023 23:59.
20/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
19/06/2023 22:46

Juntada de Petição de cota
24/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:59

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:37

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:58

Juntada de Petição de cota
05/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 09:03

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 00:07

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:21

Prorrogado prazo de conclusão
10/11/2022 10:32

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:53

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:12

Prorrogado prazo de conclusão
31/08/2022 09:29

Conclusos para despacho
30/08/2022 19:06

Juntada de Petição de cota
03/08/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:04

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2022 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2022 05:33

Decorrido prazo de 1ª Superintendência Regional de Polícia Civil em 08/07/2022 23:59.
25/05/2022 15:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:17

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:24

Conclusos para despacho
21/12/2021 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2021 03:10

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 13/12/2021 23:59:59.
22/09/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:55

Juntada de Certidão
16/09/2021 20:17

Determinada a devolução dos autos à origem para
16/09/2021 18:55

Conclusos para despacho
16/09/2021 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2021 01:17

Decorrido prazo de 4ª Delegacia Distrital da Capital em 15/09/2021 23:59:59.
04/07/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 19:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 19:41

Juntada de Ofício
04/07/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:32

Juntada de Petição de cota
06/11/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 23:32

Conclusos para despacho
05/11/2020 23:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 23:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 16:48

Processo migrado para o PJe
25/08/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 25: 08/2020 D000288202003 13:53:25 GEORGE
25/08/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 25: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
25/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2020 NF 137/2
25/08/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 08/2020 13:54 TJEMM15
17/08/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2020
19/11/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2019 RECEBIDOS DO MP
19/11/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 19: 11/2019 REMESSA A DD
01/11/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/11/2019 MP
21/10/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2019 DEVOLVIDO DA DD
10/10/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 24: 07/2019 REMESSA 4. DD
18/06/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2019 DEV. DO NAAPC
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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28/06/2018 00:00

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12/06/2018 00:00

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29/05/2018 00:00

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01/03/2018 00:00

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11/10/2017 00:00

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11/10/2017 00:00

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05/10/2017 00:00

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17/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/05/2016
10/05/2016 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10: 05/2016 TJEJPX8

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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