15/08/2025 03:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE FREITAS em 14/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:49

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE FREITAS em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:43

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804480-27.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [1/3 de férias, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE FREITAS Endereço: RUA CECÍLIA JOVELINA, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLÔNIO PEREIRA, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE FREITAS, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 06:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 17:08

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:07

Juntada de documento de comprovação
16/07/2025 17:07

Juntada de Alvará
10/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Fica o autor intimado a informar os dados bancários/PIX para expedição de alvará judicial.
08/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
20/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 16:20

Juntada de comunicações
12/06/2025 07:38

Juntada de comunicações
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
21/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE FREITAS em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:06

Publicado Expediente em 25/02/2025.
28/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições.
21/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:44

Juntada de Alvará
19/02/2025 18:44

Juntada de RPV
17/02/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada a apresentar o resumo dos cálculos, informando o valor total corrigido e o valor total dos juros.
06/02/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:47

Juntada de Informações
05/02/2025 09:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2025 06:20

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
11/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:07

Recebidos os autos
09/10/2024 08:07

Juntada de Certidão de prevenção
13/07/2022 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2022 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2022 06:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 23:26

Juntada de Petição de apelação
07/04/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:17

Julgado improcedente o pedido
04/04/2022 23:07

Conclusos para julgamento
04/04/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 10:43

Conclusos para julgamento
28/02/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:22

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 07:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2021 07:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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