25/03/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:17

Decorrido prazo de IONARA DE OLIVEIRA SILVA JANUARIO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
12/02/2025 00:43

Publicado Sentença em 10/02/2025.
12/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802520-24.2023.8.15.0381 [Inadimplemento] AUTOR: IONARA DE OLIVEIRA SILVA JANUARIO REU: LINDAILTON TRAJANO GONCALVES JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, sob o argumento de que houve omissão quanto aos termos da sentença, que consignou a ausência de condenação da promovida ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Instado a se manifestar, o Embargado se manifestou, aduzindo que discorda das alegações ora levantadas; devendo serem julgadas totalmente improcedentes, uma vez que a r. sentença alcançou toda a situação fática narrada pelo autor. É o que importa relatar.

DECIDO: O artigo 1022 do Código de Processo Civil é claro ao determinar o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Numa leitura sem muito aprofundamento é nítido que o cabimento fica vinculado à existência de obscuridade, contradição e omissão da decisão.

Com efeito, não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, haja vista não haver o que se declarar, posto que não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na decisão atacada, tendo sido enfrentados os argumentos trazidos pelas partes.

O que se verifica dos autos, são transcrições sem provas do referido pagamento, conforme aduzido pelo embargante.

Conforme mencionado na sentença, este impugnou veementemente a inclusão no – hipotético –cômputo indenizatório os valores que excedam a quantia de R$ 4.530,00 (quatro mil e quinhentos e trinta reais), pois incontroversamente o Sr.

Lindailton teria efetuado o pagamento da quantia R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).

Dito isto, verifica-se que as alegações da parte autora merecem acolhimento, uma vez que a parte autora juntou aos autos comprovação de serviços prestados e dos pagamentos recebidos, declarando que foi efetuado o pagamento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e após a entrega do serviço, o requerido efetuou o pagamento de mais R$ 3.000,00 (três mil reais), facilmente comprovado através dos comprovantes acostados em id's nº 80188942, 80190860 e 80190861, tendo como saldo devedor o valor de R$ 8.130,00 (oito mil cento e trinta reais).

Os documentos juntados a inicial indicam o recebimento dos itens é fato constitutivo do direito da parte Promovente (Art. 373, inc.

I, do CPC/15).

A parte Promovida, por sua vez, em infração ao art. 373, inc.

II, do mesmo diploma, não apresentou nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral.

Assim, pretende o embargante apenas rediscutir matéria já apreciada, caracterizando-se como protelatórios os presentes embargos de declaração.

A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, com base nos art. 1022, e seguintes do CPC, mantendo a decisão incólume.

Por fim, fica reaberto o prazo para que a parte autora apresente suas contrarrazões.

Cumpra-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
06/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:15

Determinada diligência
06/02/2025 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de IONARA DE OLIVEIRA SILVA JANUARIO em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 22:40

Juntada de provimento correcional
28/02/2024 12:36

Conclusos para julgamento
26/02/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 23:44

Juntada de Petição de réplica
04/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 23:57

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2023 13:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/11/2023 12:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
04/11/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2023 15:22

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 10:32

Recebidos os autos.
24/10/2023 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
24/10/2023 10:21

Expedição de Mandado.
24/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:13

Juntada de Certidão
19/10/2023 21:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/11/2023 12:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
04/10/2023 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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