TJPB - 0807969-10.2024.8.15.2003

1ª instância - 11ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ADERSON MAGALHAES DE CARVALHO

CPF *91.***.*77-20

Advogados

ALFREDO GOMES NETO

OAB: 22974/PB

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 08:23

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/08/2025 00:30

    Publicado Decisão em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 08:13

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0807969-10.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: ADERSON MAGALHAES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO GOMES NETO - PB22974 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

    Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Vistos, etc.

    Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório.

    Decido.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

    Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional.

    Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

    Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP.

    Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ.

    Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor.

    Intimem-se e cumpra-se.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz(a) de Direito

  • 25/08/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 18:03

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

  • 20/07/2025 17:07

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 02:19

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 10:04

    Juntada de Petição de razões finais

  • 14/06/2025 08:18

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/06/2025 00:41

    Publicado Intimação em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 11/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de comunicações

  • 11/06/2025 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 06:08

    Determinada diligência

  • 10/06/2025 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 05:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/06/2025 23:59.

  • 13/05/2025 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 20:53

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 20:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 08/05/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 12:33

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/04/2025 03:21

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 25/04/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/04/2025 15:08

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 31/03/2025 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 15:38

    Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)

  • 27/03/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 08:17

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/03/2025 00:14

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 01/03/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc.

    Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família.

    Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente.

    Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

    Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

    Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013).

    Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

    Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 95%, conforme já anotado no sistema.

    Intime-se a parte autora para, em quinze dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.

    João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) de Direito

  • 23/02/2025 10:53

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADERSON MAGALHAES DE CARVALHO - CPF: *91.***.*77-20 (AUTOR).

  • 21/02/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 08:55

    Juntada de Petição de comunicações

  • 14/02/2025 02:59

    Publicado Despacho em 13/02/2025.

  • 14/02/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc.

    O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

    Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Assim, vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo, bem assim comprovando efetivamente o seu endereço, com documentos em seu nome próprio ou de sua esposa, eis que juntado documento em nome de terceiro.

    Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz(a) de Direito

  • 07/02/2025 18:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/11/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 15:27

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/11/2024 12:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/11/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2024 22:54

    Declarada incompetência

  • 20/11/2024 15:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/11/2024 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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