01/08/2025 07:59

Decorrido prazo de IRENE DE MENDONCA LUIS em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:42

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
26/05/2025 22:36

Juntada de Petição de resposta
06/05/2025 15:43

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de IRENE DE MENDONCA LUIS em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:31

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0816005-67.2023.8.15.0001 AUTOR: IRENE DE MENDONCA LUIS REU: TERESINHA HENRIQUES, JOSÉ MENDONÇA DESPACHO Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do pedido ulterior da autora de gratuidade de justiça, DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, (i) COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) comprovantes de TODOS os seus rendimentos, (B) declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc; ou, alternativamente, (ii) PAGUE INTEGRALMENTE as custas e despesas processuais iniciais, bem ainda diligências do oficial de justiça e/ou postais, ou ainda; (iii) de logo REQUEIRA FUNDAMENTADAMENTE, IGUALMENTE COM APOIO EM DOCUMENTOS, a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC.

Com a manifestação da parte, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS de forma URGENTE.

Por outro lado, caso a parte não se manifeste nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA.

Caso deferida a gratuidade de justiça, PROMOVER-SE-Á as citações determinadas no despacho de Id.

Num. 75549584 - Pág. 1 / 2.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
12/02/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 01:29

Decorrido prazo de Antônio (fundos do imóvel) em 21/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:37

Decorrido prazo de RENALY LIRA ALEXANDRE em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 10:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/07/2024 08:08

Conclusos para despacho
15/07/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 14:17

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 14:09

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:41

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:23

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:11

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:05

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:05

Expedição de Mandado.
10/04/2024 21:08

Juntada de Petição de resposta
29/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:20

Juntada de Petição de resposta
05/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:51

Juntada de Petição de resposta
24/11/2023 00:47

Decorrido prazo de RENALY LIRA ALEXANDRE em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:34

Deferido o pedido de
30/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
27/10/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 00:57

Decorrido prazo de RENALY LIRA ALEXANDRE em 17/10/2023 23:59.
18/09/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:15

Conclusos para despacho
01/07/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRENE DE MENDONCA LUIS - CPF: *36.***.*99-04 (AUTOR).
24/05/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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