01/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA. em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:42

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0808121-58.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217); [Bancários] REQUERENTE: RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES.

REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00.

DECISÃO

Vistos.

A tutela de urgência foi apreciada na decisão de ID 108740989, sendo lá fundamentado as razões para o indeferimento da limitação de descontos em análise sumária.

Em sede de tutela recursal, o TJPB (ID 33881148 originário / ID 110050269 destes autos): DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, reformando a decisão do Juízo de Origem (ID. 108740989), para determinar a suspensão da exigibilidade do excesso indicado nas dívidas da agravante, conforme demonstrado no comprovante de rendimentos e na exordial (IDs. 104473413 e 104473410), até a homologação do plano de pagamento (art. 104-A do CDC), limitando os descontos em folha de pagamento da agravante a 35% de sua renda líquida, abstendo-se os bancos agravados de incluir o nome da agravante em cadastros de inadimplentes referente às dívidas questionadas, sob pena de multa diária a ser fixada por esta Relatora.

No julgamento de mérito do Agravo, o Juízo ad quem decidiu: Diante do exposto, encaminho o VOTO a este Órgão Colegiado para ser CONHECIDO o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão do Juízo de Origem que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, revogando, pois, a decisão liminar proferida anteriormente nestes autos (ID. 33881148).

Julgo prejudicado o agravo interno (ID. 34488452).

Considerando a manifestação da parte promovente contida no petitório de ID 116042944, diferentemente do que lá consta arguido, a instância revisora não determinou a apreciação ou reanálise da medida liminar após a audiência que compõe a fase pré-processual do rito do superendividamento.

Na verdade, a relatora, para fins de embasar o conteúdo decisório, explicou que não há como determinar a repactuação de dívidas, no bojo da natureza da ação em espécie, antes de realizada a referida audiência.

Importante destacar que no acórdão, o próprio TJPB entendeu por não restar demonstrado o comprometimento do mínimo existencial da promovente, agravante naquela circunstância.

Na decisão deste Juízo, inclusive, além de mencionar a necessidade da realização da audiência para apresentação do plano de pagamento pela parte devedora, foi mencionado acerca da não demonstração dos requisitos para a concessão da ordem liminar, e, ausente fato novo, não há motivo para nova apreciação.

Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC).

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
12/08/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:41

Outras Decisões
22/07/2025 12:43

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:42

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0808121-58.2024.8.15.2003 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

João Pessoa/PB, 27 de junho de 2025.

DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
27/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 20:07

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/06/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 08:42

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC
04/06/2025 12:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/06/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
03/06/2025 20:48

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/04/2025 05:57

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/03/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:44

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 05:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:14

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA. em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA. em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:56

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 17/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:26

Expedição de Carta.
18/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/06/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
10/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0808121-58.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217); [Bancários] REQUERENTE: RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES.

REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00.

DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, vale salientar que em que pese decorrido o prazo para a complementação da juntada de documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência econômica, do contracheque anexado pela autora, vê-se que o valor líquido percebido é inferior ao equivalente a três salários-mínimos.

Assim, considerando tal fato, bem como a natureza da ação em tela, a fim de viabilizar o acesso à justiça, entendo que merece ser concedido o benefício da gratuidade judiciária à requerente.

A Lei nº 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, chamada de Lei do Superendividamento, veio aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento baseado no princípio do crédito responsável.

Dentre as inovações, previu um procedimento judicial específico e dividido em duas partes.

A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Ainda, por força do § 2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC).

Pois bem.

Neste primeiro momento é o caso de se instaurar o processo de repactuação de dívidas com a designação de audiência de conciliação.

Antes, contudo, como há pedido de tutela de urgência, passo à análise.

A promovente requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade das dívidas com as instituições financeiras requeridas, aos menos até a audiência de conciliação, ou a determinação de limitação das cobranças de seus empréstimos pessoais e consignados ao patamar de 30% de sua renda líquida.

Pleiteia, ainda, pela determinação para que as instituições financeiras não procedam com a inclusão de seu nome no cadastro dos maus pagadores.

Por fim, pugna pela apresentação dos contratos e evolução da dívida contraída com cada credor para que seja confeccionado o plano de pagamento.

Antes de mais nada, vale frisar que a primeira fase do procedimento de repactuação, foi privilegiada a via da autocomposição.

Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei.

Ou seja, na primeira fase do procedimento de repactuação não há previsão da possibilidade de concessão de tutela de urgência para a ausência de exigibilidade das quantias pendentes ou redução dos valores devidos, os quais poderão ser posteriormente revistos, após a apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC).

E, ainda que assim não fosse, para o acolhimento dos referidos pedidos alguns requisitos precisam ser plenamente demonstrados para a referida concessão, o que, numa primeira análise, não observo.

A lei do superendividamento tem embasamento principal na boa-fé do devedor e no princípio do crédito responsável.

A autora não faz prova mínima dos motivos que a levaram ao superendividamento. É que não comprovou nos autos que foi dado conhecimento no momento das contratações aos bancos réus acerca da situação de seus rendimentos, ou seja, que tenha havido a redução de sua capacidade financeira.

Ademais, não resta claro quais instituições firmaram avença mesmo com o conhecimento do percentual de margem atingido, consoante alegado.

De outra banda, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor.

Ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor.

A despeito das alegações iniciais, existem dúvidas quanto à origem da situação de endividamento noticiada, ou seja, se decorre de adversidade pessoal ou familiar, ou da reiterada e consciente contração de empréstimos e operações bancárias.

Registre-se que, se de um lado as instituições financeiras devem ser diligentes na concessão de créditos, de outro, compete aos consumidores, pessoas físicas, serem responsáveis, frente a seu contexto familiar e financeiro, na assunção de dívidas.

Outrossim, a autora não trouxe aos autos demonstração da renda somada do seu núcleo familiar, aí consideradas as pessoas que residem no mesmo imóvel.

No que tange à determinação de abstenção da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que, em virtude da natureza da presente ação e do trâmite que aqui se observa, o pleito merece ser deferido, no entanto, somente até a audiência de conciliação, quando serão sopesados os critérios de cada contratação com cada credor e apresentado o plano de pagamento.

Em relação ao pedido de apresentação dos contratos e evolução das dívidas por cada instituição, entendo que não merece ser atendido o pedido liminar formulado pela autora.

Compete à parte interessada diligenciar para a obtenção de tais vias, bem como da situação contratual.

Na verdade, sequer visualiza-se requerimento na seara administrativa com a respectiva negativa de fornecimento.

Ademais, a providência requerida, nos termos que requer a promovente, é um fator que contribui para a ocorrência de tumulto processual e delonga o trâmite da ação.

Por todo o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à demandante e DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente para determinar que as instituições financeiras abstenham-se de incluir, SOMENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Intimem-se.

Remetam-se os autos ao CEJUSC, com vistas à realização de audiência de conciliação.

Citem-se todos os bancos demandados para que se façam presentes na audiência, munidos com os contratos celebrados, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Advertir que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação ora aprazada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
06/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:24

Recebidos os autos.
06/03/2025 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
06/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:32

Determinada a citação de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERIDO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REQUERIDO), BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (REQUERIDO),
06/03/2025 08:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/03/2025 08:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES - CPF: *98.***.*43-53 (REQUERENTE).
03/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 04:14

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Considerando a certidão retro, atestando que a parte autora deixou de comprovar a sua hipossuficiência no prazo assinalado, intime-a novamente, desta vez para desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.
10/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:28

Decorrido prazo de RILDETE PEREIRA DA SILVA GONCALVES em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Carmosa Candido da Silva

Mutual Company Administradora e Corretor...

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/11/2024 21:14

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Processo nº 0800718-02.2023.8.15.0151

Carmosa Candido da Silva

Mutual Company Administradora e Corretor...

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2023 23:09

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