12/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:31

Juntada de Alvará
06/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:52

Decorrido prazo de SIDNAYLDA BATISTA DA SILVA RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:03

Determinado o arquivamento
10/03/2025 21:03

Expedido alvará de levantamento
21/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
14/02/2025 06:44

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0854127-32.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: SIDNAYLDA BATISTA DA SILVA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc.

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propôs ação de busca e apreensão contra SIDNAYLDA BATISTA DA SILVA RIBEIRO.

A requerida firmou contrato de financiamento com o autor, visando a aquisição do veículo descrito na inicial, o qual restou alienado fiduciariamente.

A parte autora requereu a concessão da liminar de busca e apreensão afirmando que o réu está em mora e, ao final, a procedência da ação.

Deferida a liminar, o bem foi apreendido.

Citado, o réu apresentou petição purgando a mora, em conformidade com o que se cobrou no ajuizamento dação.

O autor peticionou no ID 103137259 concordou com o pagamento do promovido e reconheceu a purgação da mora e pugnou pela extinção do processo com a ordem de restituição do bem e expedição do alvará.

Os autos vieram para julgamento. É o relatório.

Decido.

MÉRITO À luz do art. 355, inciso I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas senão aquelas já constantes nos autos.

Além disso, o juízo é competente, as regras da lei adjetiva foram observadas, bem como estão preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação.

Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, volto-me ao mérito da causa.

Trata-se de ação de busca e apreensão com o fito de reaver o automóvel descrito na inicial, objeto do contrato de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento contratual do requerido com relação ao pagamento das parcelas do pacto negocial.

No caso em apreço, a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pela cédula de crédito bancário com alienação fiduciária do veículo descrito na exordial, firmada pelo demandado, id.98817607.

Desse modo, o autor cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que demonstrou o fato constitutivo do seu direito, comprovando a relação negocial e, sobretudo, a mora (ID. 98817617).

Com efeito, na ação de busca e apreensão, cabe ao demandante demonstrar a comprovação da mora e a notificação do devedor acerca da dívida, nos moldes do Decreto Lei 911/69 e das Súmulas 72[1] e 245[2] do Superior Tribunal de Justiça.

Deveras, com o advento da Lei nº 13.043/2014 e Lei 10.931, de 2004 que alteraram o Dec/Lei nº 911/1969, caberia ao demandado, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo apresentado pelo proponente.

Senão, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (…) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Analisando o caso em apreço sob essa conjectura jurídica, observa-se que caberia ao devedor fiduciante realizar o pagamento da integralidade da dívida pendente, em conformidade com o que fora apresentado pelo autor na petição inicial (R$ 24.390,27), hipótese na qual o bem seria-lhe restituído livre do ônus.

Nos autos, é evidente que o réu depositou em juízo a quantia cobrada pelo autor (ID. 102831461), purgando a mora e requerendo a devolução do veículo, a liberação do valor depositado em favor do autor e a concessão da justiça gratuita.

Após, o próprio promovente requereu a retirada de eventuais restrições existentes sobre o bem, reconhecendo, também, a purgação da mora.

Purgar a mora ocorre quando, nos termos do artigo 3º, §2º, do DL 911/69, o devedor fiduciante “pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” O valo apresentado pelo credor foi exatamente R$ 24.390,27.

O pagamento do réu ocorreu no ID. 102831461 no valor acima informado, o que demonstra que o réu efetuou o pagamento da integralidade da dívida em conformidade com o que fora cobrado pelo credor, caracterizando a purgação da mora.

Assim, a purgação da mora restou plenamente comprovada pelos documentos acima indicados, em atenção aos requisitos legais e na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Com a purgação da mora, mediante o pagamento integral do débito nos moldes do §2º, art. 3º, do DL 911/69 ocorre não a perda superveniente do interesse de agir do autor, o que ensejaria no julgamento do processo sem resolução do mérito, mas sim no julgamento pelo reconhecimento do pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Acerca do assunto, já decidiu o TJ-PB: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão.

Procedência.

PURGAÇÃO DA MORA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Irresignação do réu.

Alegação de inexistência de reconhecimento jurídico do pedido.

IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A purgação da mora pelo devedor equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC de 2015.

Precedentes jurisprudenciais. (0800026-38.2022.8.15.0571, Rel.

Des.

Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2023) ISTO POSTO, DECLARO quitada a dívida cobrada nestes autos, conforme inteligência do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, no que extingo o presente feito com resolução do mérito, com amparo no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil vigente (CPC), ante o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido autoral.

CONDENO a parte ré em custas e despesas processuais (inclusive o ressarcimento das custas adiantadas), assim como em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo na proporção de 10% (dez por cento) sobre o conteúdo econômico em discussão nestes autos, a saber, R$ 24.390,27, o que faço com amparo no art. 85, § 2º c/c art. 90, caput, ambos do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro.

Imediatamente, LEVANTE-SE todo e qualquer restrição imposta via Sistema RENAJUD.

Determino que o autor proceda à devolução do bem apreendido em favor do promovido, comprovando-se nos autos.

Após a devolução do bem, expeça-se alvará de transferência do valor depositado pelo réu em favor do autor.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito [1] Súmula 72 STJ: A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. [2] Súmula 245 STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:27

Determinado o arquivamento
07/02/2025 08:27

Expedido alvará de levantamento
07/02/2025 08:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/12/2024 15:18

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 07:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/10/2024 14:03

Expedição de Mandado.
21/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (60.***.***/0001-23).
21/08/2024 11:54

Determinada Requisição de Informações
21/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:54

Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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