15/08/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 08:39

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:02

Juntada de Petição de informação
21/07/2025 15:39

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802868-49.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE PROMOVENTE: Nome: THEREZA CRISTINA DE LIMA PEREIRA Endereço: Sitio Serrinha, S/N, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: MARIANA LUZIA DE LIMA PEREIRA Endereço: Sitio Serrinha, S/N, Área Rural, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) EXECUTADO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por THEREZA CRISTINA DE LIMA PEREIRA e outros, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 06:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 17:28

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:27

Juntada de documento de comprovação
16/07/2025 17:27

Juntada de Alvará
16/07/2025 16:56

Juntada de documento de comprovação
16/07/2025 16:55

Juntada de Alvará
11/07/2025 08:05

Juntada de Petição de informação
10/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Fica o autor intimado a informar os dados bancários/PIX para expedição de alvará judicial.
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 07/07/2025 23:59.
20/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 16:12

Juntada de comunicações
12/06/2025 07:34

Juntada de comunicações
10/06/2025 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 09/06/2025 23:59.
28/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Fica o Ente Municipal intimado para pagar as requisições no prazo de 02 (dois) meses.
22/02/2025 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de THEREZA CRISTINA DE LIMA PEREIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIANA LUZIA DE LIMA PEREIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 22:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

"Ficam as partes intimadas para manifestar-se acerca da retificação da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias."
12/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:47

Juntada de RPV
12/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 06:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 06:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:03

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:52

Juntada de RPV
03/02/2025 08:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/02/2025 06:10

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 31/01/2025 23:59.
27/11/2024 14:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 07:51

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 08:15

Expedição de Mandado.
17/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:53

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 16:42

Juntada de Petição de informação
03/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:42

Juntada de Petição de informação
26/09/2024 14:39

Juntada de Petição de informação
26/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:15

Juntada de Petição de informação
25/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 20/09/2024 23:59.
08/08/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 23:22

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 19:14

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815370-23.2022.8.15.0001

Roberto Ind Ceramica com e Construcoes L...

Joselice de Souza Lira Cabral

Advogado: Davi Tavares Viana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2022 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0800897-78.2017.8.15.0301

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Magno Luiz Pereira da Costa

Advogado: Pio Carlos Freiria Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2017 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0800177-92.2024.8.15.0131

Municipio de Cajazeiras

Francisco Rogerio Goncalves Augusto

Advogado: Henrique Sergio Alves da Cunha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0839602-31.2024.8.15.0001

Marcia Cristina dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0800793-81.2023.8.15.0461

Municipio de Casserengue

Hezione Azevedo Fernandes e Silva

Advogado: Davi Rosal Coutinho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2025 12:36

Exibir Processo