04/09/2025 22:26

Outras Decisões
04/09/2025 22:26

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
07/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:10

Recebidos os autos
07/08/2025 07:10

Juntada de Certidão de prevenção
30/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 22:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 09:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:35

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 23:40

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803482-38.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DE AZEVEDO REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por RAIMUNDO FRANCISCO DE AZEVEDO em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

No despacho inaugural foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial nos termos do Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815 (Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB).

A parte promovente manteve-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que o autor não compareceu em juízo para ratificar os termos da procuração, conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.08151.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se com os expedientes de necessários.

Itaporanga/PB, data assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas;
10/02/2025 19:38

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 14:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/08/2024 07:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 14:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO FRANCISCO DE AZEVEDO - CPF: *66.***.*03-55 (AUTOR).
05/07/2024 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

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