16/06/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 07:50

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/06/2025 07:49

Juntada de
13/06/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MOTA FERREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:46

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0830055-49.2022.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO EXECUÇÃO.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO EXECUÇÃO interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICRED EVOLUÇÃO, qualificado nos autos, em face MARIA DO AMPARO MOTA FERREIRA, igualmente qualificada, pelas razões expostas na inicial de Id 59210134.

No ID 112336811, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 112336811), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

No entanto, em relação ao pleito de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, cito a jurisprudência abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964449 - GO (2021/0260040-4) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a, do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão d o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ Fl. 202/203): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO.

APELAÇÃO CÍVEL.1.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PEDIDO IMPOSSÍVEL.

CPC, ART. 313, § 4º.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA.

POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DO ACORDO. 1.

O requerimento de suspensão do processo por prazo superior a seis meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes do processo, é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4º do art. 313 do CPC, devendo ser homologada a transação e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor (que nesse caso poderá ser qualquer um deles, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro) simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. 2.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA RESOLUTIVADE MÉRITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

VINCULAÇÃO DO JUIZ.

Não profere decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, o julgador que profere sentença resolutiva de mérito e decreta a extinção do processo, quando o pleito principal que se pode deduzir da petição manejada por elas é o de homologação de acordo, considerando que o indeferimento do pedido de suspensão do processo por período superior a oito anos é impositivo, em razão do disposto no § 4º do art. 313 do CPC.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ Fls. 227/236).

Em seu recurso especial, o banco recorrente alega ofensa aos arts. 313, II, 492, e, 922, do Código de Processo Civil 2015.

Aduz que, "o julgador está limitado ao postulado pelas partes, ou seja, a homologação da transação havida entre as partes, não lhe cabe decidir de modo diverso, conforme disposto no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015" (e-STJ Fl. 247).

Alega que "Tendo em vista que as partes acordaram a HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO do feito durante o período determinado para o cumprimento da obrigação, não há como deixar de suspender o feito, até porque, no interesse da celeridade e economia processual, em caso de descumprimento do acordo, a ação persistirá, não havendo necessidade de pleitear cumprimento de sentença" (e-STJ Fl. 248).

Assim, "resta evidente a equívoco do Douto Magistrado em ignorar os requerimentos feitos no termo de acordo protocolado, sendo que o pedido deduzido foi para HOMOLOGAÇÃO da transação e SUSPENSÃO do feito, de modo que devem ser respeitados os termos estipulados (e, portanto, consentidos) entre as partes da lide" (e-STJ Fl. 249).

Pede o provimento do recurso. É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, relativamente à suposta violação aos artigos tidos por violados, o recurso não pode ser conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

Na hipótese, consta do acórdão recorrido que (e-STJ Fl. 209): Ora, uma primeira observação que faço quanto ao pedido de suspensão do processo até 01/11/2029, é que se trata de pedido impossível, ante o comando imperativo contido no § 4º do artigo 313 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) anonas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.(destaquei) É perfeitamente possível que as partes negociem a suspensão do processo, evidentemente que dentro do limite estabelecido na lei, após o que o curso dele será retomado pelo juiz, conforme estabelece o § 5º do citado artigo 313 do código de ritos.

Por outro lado, pleiteada e efetivamente homologada a avença ? o que deve se dar por intermédio de sentença resolutiva de mérito, em face do disposto no artigo 316 c/c o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil ? não cumpridos os termos do que fora acordado, o credor (que nesse caso poderá ser qualquer um dos acordantes, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro) poderá simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado.

No caso, o ilustre julgador singular não proferiu decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, conquanto o pleito principal que se pode deduzir da petição no evento 39 é o de homologação de acordo, sentença que foi proferida em conformidade com os ditames legais, cumprindo ressaltar que o indeferimento do pedido de suspensão do processo por mais de 8 (oito) anos era impositivo, em razão do disposto no já transcrito § 4º do artigo 313 do Código de Processo Civil.

Tem-se que há possibilidade de penhora de bem de família em razão de crédito originário de financiamento que propiciou sua aquisição, como leciona Alexandre Feritas Câmara em sua obra O novo Processo Civil brasileiro, 3ª ed.

Editora Atlas, p. 305/306, no mesmo sentido do acima exposto, "in verbis": (...) No entanto, mister ressaltar que o caso em comento não se trata de crédito relativo ao credor fiduciário, mas de execução face à devedora fiduciária, o que, não permite a exceção prevista em lei, para se operar à penhora do bem em questão.

Deve ser destacado, conforme se verifica da leitura do ofício remetido pela Caixa Econômica Federal, anexados aos autos no doc. 17, que o imóvel se encontra financiado em favor daquela instituição bancária, havendo saldo devedor a ser pago ainda pela agravante com prazo restante de 47 parcelas a adimplir.

Nessa senda, é de se salientar que o imóvel em favor da instituição financeira, pertence ao credor fiduciário, e não à agravante, não podendo ser penhorado, não por se tratar de bem de família da agravante, mas por não ser o bem de sua propriedade.

Entretanto, a recorrente argumentou, tão somente, o malferimento aos arts. 313, II, 492, e, 922, do Código de Processo Civil 2015, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: a norma legal determina que NUNCA (este foi o advérbio escolhido pelo legislador) o prazo de suspensão do processo poderá exceder a 6 (seis) meses, pela convenção das partes ( CPC, art. 313, II e § 4º), ou seja, "se trata de pedido impossível", ante o comando imperativo contido no § 4º do artigo 313 do Código de Processo Civil".

Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, imp ede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF:"é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ASSECURATÓRIO DO ADIMPLEMENTO DO PENSIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULA 283/STF.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento da empresa deve ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença. 2.

A mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação (Súmula 313/STJ) 3.

A alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto à necessidade de constituição de capital assecuratório do adimplemento do pensionamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4.

A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5.

Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1530151/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

FALSIDADE DE DOCUMENTO.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE OMISSÕES VÍCIO DE COAÇÃO.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

PRESCRIÇÃO.

COISA JULGADA.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

DANO MORAL.

REDUÇÃO.

REEXAME.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em qualquer ofensa aos artigos 1022, II e 489, § 1º, do CPC/2015, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3.

Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a revisão de indenização por danos morais somente é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1274995/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018; grifou-se) Assim sendo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Por outro lado, elidir as conclusões do aresto impugnado firmadas no sentido de que"o ilustre julgador singular não proferiu decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, conquanto o pleito principal que se pode deduzir da petição no evento 39 é o de homologação de acordo, sentença que foi proferida em conformidade com os ditames legais", demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.

Assim, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação na origem em desfavor da parte ora recorrente.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf.

Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intime-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - AREsp: 1964449 GO 2021/0260040-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/12/2021) DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 112336811, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 10:07

Determinado o arquivamento
20/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:07

Homologada a Transação
13/05/2025 13:29

Conclusos para julgamento
11/05/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:27

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 08:48

Determinada diligência
29/04/2025 08:48

Deferido o pedido de
29/04/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:14

Juntada de
23/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:58

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:33

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
01/04/2025 20:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 21:56

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:47

Deferido o pedido de
21/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:50

Juntada de
20/03/2025 20:09

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MOTA FERREIRA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:00

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MOTA FERREIRA em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:13

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:55

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0830055-49.2022.8.15.2001.

DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a resposta do SISBAJUD, falem as partes em 05 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
07/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:45

Juntada de
25/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:45

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0830055-49.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Uma vez julgados os embargos á execução, intime-se o exequente para requerer o que entender devido em 05 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
11/02/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0835094-90.2023.8.15.2001
27/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:16

Juntada de Informações
15/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 21:58

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:45

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:44

Juntada de Certidão
20/07/2023 21:07

Determinada Requisição de Informações
20/07/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:55

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:32

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MOTA FERREIRA em 27/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:02

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 17:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/05/2023 16:56

Expedição de Mandado.
01/03/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
25/10/2022 05:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 17:49

Conclusos para despacho
27/09/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2022 07:53

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 12:55

Expedição de Mandado.
27/06/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 21:29

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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