01/08/2025 12:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
01/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:58

Deferido o pedido de
22/07/2025 18:58

Determinada diligência
22/07/2025 18:58

Nomeado perito
22/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:53

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
03/07/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:12

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:12

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/05/2025 20:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:43

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 07:32

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 12:06

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE TARCIZIO DE ARAUJO CASTRO - CPF: *74.***.*37-68 (AUTOR).
13/02/2025 19:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806412-57.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa.

Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (dez) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
08/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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