21/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:27

Juntada de Petição de resposta
09/07/2025 01:37

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:13

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0801268-27.2023.8.15.0141 AUTOR: MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA.

Observado o regular trâmite processual, após a instauração do cumprimento de sentença, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 115510818) destinado à resolução do conflito.

Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”.

Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial.

Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica).

Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

III.1) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, de acordo com a expressa manifestação de vontade da parte autora, certificada por Oficial de Justiça, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVARÁ”, observado o Ato da Presidência n. 63/2025 (Banco de Brasília).

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

OSMAR CAETANO XAVIER Juiz de Direito em Substituição ENDEREÇOS: Nome: MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Endereço: Av.

Ministro José Américo, 86, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: IRIO DANTAS DA NOBREGA OAB: PB10025 Endereço: desconhecido Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: Rodovia BR-230_**, - do km 25,000 ao fim, Cristo Redentor, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 Advogado: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA OAB: PB23664-E Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000
07/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:00

Determinado o arquivamento
07/07/2025 15:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/07/2025 12:03

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:54

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2025 16:51

Publicado Expediente em 16/06/2025.
14/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 22:12

Recebidos os autos
22/05/2025 22:12

Juntada de Certidão de prevenção
14/03/2025 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 21:46

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 20:39

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:49

Juntada de Petição de resposta
03/12/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:12

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
18/08/2024 04:45

Juntada de provimento correcional
02/02/2024 09:32

Conclusos para julgamento
01/02/2024 20:09

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 00:48

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC
30/10/2023 08:57

Recebidos os autos.
30/10/2023 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
04/07/2023 06:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/06/2023 20:02

Conclusos para despacho
30/06/2023 20:01

Recebidos os autos do CEJUSC
26/06/2023 14:29

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/06/2023 23:59.
10/05/2023 17:31

Juntada de Petição de resposta
10/05/2023 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
10/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 21:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2023 21:20

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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