29/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 27/08/2025.
29/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 35413068.

João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.
25/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:36

Recurso Especial não admitido
28/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:31

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:25

Juntada de Petição de recurso especial
03/04/2025 10:29

Juntada de Petição de resposta
02/04/2025 00:01

Publicado Acórdão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 06:45

Indeferido o pedido de MP COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 40.***.***/0001-55 (AGRAVANTE)
28/03/2025 18:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 07:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 12:06

Juntada de Petição de resposta
14/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Publicado Acórdão em 14/02/2025.
14/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0822812-72.2024.8.15.0000 RELATOR: Dr.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: MP Comércio de Material de Construção Ltda - EPP ADVOGADO: Luciana Meira Lins Miranda - OAB/PB 21.040 AGRAVADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO: Bruno Carneiro Ramalho - OAB/PB 12.152 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

HIPOTECA COMO GARANTIA.

INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR A EXIGÊNCIA LEGAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em razão de ausência de garantia por penhora, caução ou depósito, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central consiste em definir se a hipoteca oferecida como garantia pelo embargante é suficiente para suprir a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O efeito suspensivo aos Embargos à Execução depende de prévia garantia do juízo por penhora, caução ou depósito, além do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória, conforme art. 919, § 1º, do CPC. 4.

A hipoteca não supre a exigência de garantia do juízo estabelecida em lei, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que considera condição indispensável a penhora, depósito ou caução suficientes para atribuição de efeito suspensivo. 5.

A ausência de garantia do juízo inviabiliza a análise dos demais requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos. 6.

O Juízo de origem agiu corretamente ao indeferir o pedido, sendo prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar que negou o efeito suspensivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento desprovido, com prejudicialidade do agravo interno.

Teses de julgamento: 1.

A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 2.

A garantia hipotecária não supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. 3.

A ausência de garantia do juízo inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, independentemente de eventual excesso de garantia contratual. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.521.198/SE, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, 01.07.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.302/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, 09.05.2022.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, com prejudicialidade do agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 33016915).

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MP Comércio de Material de Construção Ltda - EPP, desafiando decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, nos autos dos Embargos à Execução nº 0870173-33.2023.8.15.2001, opostos em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, que havia ajuizado a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0860707-15.2023.8.15.2001.

O Juízo “a quo” indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos referidos embargos, por considerar que o embargante não garantiu a execução por penhora, depósito ou caução, contrariando os termos do art. 919, § 1º, do CPC (ID. 85701437, dos autos originários).

Em suas razões, o agravante defendeu que o título executivo é lastreado em escritura pública com garantia hipotecária, cujos bens imóveis totalizam valor significativamente superior ao próprio objeto da execução, de modo que a penhora de outros bens do devedor, antes da análise dos embargos, configura medida excessiva, considerando que a garantia já atende à finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo.

Aduziu, ainda, que o Juízo “a quo”, mesmo havendo consenso entre as partes, desacolheu o pedido de reavaliação do imóvel objeto do contrato e, igualmente, daquele que foi dado em garantia adicional, a considerar que o preço real de ambos os bens é sobremaneira elevado e há no caso um excesso significativo de garantia contratual, que deve ser ajustada.

Requereu, assim, a antecipação de tutela recursal para ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução.

Liminar indeferida no ID. 30571474, decisão contra a qual interpôs agravo interno (ID. 31269488).

Contrarrazões ofertadas ao agravo de instrumento no ID. 30817764.

Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no ID. 31442589.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sem manifestação de mérito, por não vislumbrar interesse público primário (ID. 31681307). É o relatório.

VOTO - Dr.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito do agravo de instrumento.

No caso sob análise, tem-se que o agravado ajuizou execução de título extrajudicial objetivando o adimplemento da dívida contraída pela empresa agravante.

Em sua defesa, o agravado opôs Embargos à Execução, requerendo a atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que o título executivo é lastreado em escritura pública com garantia hipotecária, de modo que a exigência de nova garantia (desta vez do juízo) oneraria desproporcionalmente o executado.

Acerca da matéria, dispõe o CPC, “in verbis”: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Verifica-se que o efeito suspensivo dos embargos à execução remanesce ope judicis, exigindo-se, como requisitos, além da prévia garantia por penhora, caução ou depósito suficientes, os pressupostos da tutela provisória.

Quanto à garantia suficiente, o STJ compreende que a hipoteca não supre a exigência legal, como se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS.

GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2.

A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no § 1º do art. 919 do CPC/2015. 3.

Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.521.198/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HIPOTECA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS TERMOS DA LEI.

ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no § 1º, do art. 919, do CPC/2015. 2.

A análise acerca de eventual preenchimento dos requisitos para se conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução não pode ser realizada por se tratar de reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.991.302/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).

Assim, agiu com acerto o Juízo “a quo”, devendo ser mantida a decisão agravada, julgando-se prejudicado o Agravo interno interposto contra decisão que negou o efeito suspensivo.

DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do agravo de instrumento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO e mantendo inalterada a decisão agravada.

Nesse contexto, que seja JULGADO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID. 31269488), interposto contra a decisão liminar (ID. 30571474). É o voto.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator
12/02/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:56

Conhecido o recurso de MP COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 40.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 19:56

Prejudicado o recurso
12/02/2025 14:32

Juntada de Certidão de julgamento
12/02/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2025 16:36

Deliberado em Sessão - Adiado
06/02/2025 16:35

Juntada de Certidão de julgamento
27/01/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2024 09:54

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2024 09:37

Deliberado em Sessão - Adiado
14/12/2024 19:57

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2024 19:57

Retirado pedido de pauta virtual
13/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:09

Juntada de Petição de resposta
08/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:16

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:37

Juntada de Petição de agravo (interno)
16/10/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 09:09

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 07:54

Conclusos para despacho
27/09/2024 07:54

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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