TJPB - 0803106-79.2023.8.15.0181

1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JANAINA DA SILVA SANTOS

CPF *14.***.*22-88

Advogados

JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO

OAB: 20331/PB

CPF *95.***.*01-61

MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO

OAB: 22200/PB

CPF *76.***.*84-70

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FELIPE QUEIROGA GADELHA

CPF *21.***.*14-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 21:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 21:06

    Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

  • 31/03/2025 12:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/03/2025 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 19:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 01:06

    Publicado Intimação em 10/03/2025.

  • 08/03/2025 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 06/03/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 18:55

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/02/2025 00:57

    Publicado Sentença em 14/02/2025.

  • 15/02/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803106-79.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: JANAINA DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

    JANAINA DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato que não reconhece, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

    Alega a autora que recebe um benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

    Relata que desde a abertura de sua conta, esta vem sofrendo descontos nominados como “CESTA B.

    EXPRESS04”, serviço que alega não ter contratado.

    Anexou instrumento procuratório e documentos.

    Em sua defesa, a demandada sustenta a regularidade dos descontos, tendo a requerente ciência de todos os termos à época da contratação.

    Juntou instrumento procuratório e documentos.

    Impugnação à contestação nos autos.

    Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de exame grafotécnico.

    Exame grafotécnico realizado no ID 91268734. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

    Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

    Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostara no ID 75741387 o contrato que gerara a obrigação em questão.

    Mediante exame grafotécnico realizado no ID 91268734, foi constatado que a assinatura do contrato em questão pertence a autora e, intimada para se manifestar, quedou-se inerte.

    Percebe-se com isso que não houve qualquer vício de formalização do contrato, vez que a assinatura da requerente comprova o seu consentimento com o pacto ora celebrado, sendo assim legítimos os descontos praticados nos vencimentos da autora. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

    Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

    Publicado e registrado no sistema.

    Intimações necessárias.

    Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

    Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

    Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

    Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

    KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

  • 12/02/2025 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 20:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/10/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 07:29

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:50

    Juntada de Alvará

  • 29/06/2024 00:45

    Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA SANTOS em 28/06/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:44

    Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 20:49

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 20/05/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 18/05/2024 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2024 18:19

    Outras Decisões

  • 30/04/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 08:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 08:05

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 20/02/2024 18:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/02/2024 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2023 01:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 15:44

    Juntada de Petição de réplica

  • 21/11/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:17

    Determinado o arquivamento

  • 21/11/2023 11:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/11/2023 07:45

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 23:28

    Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA SANTOS em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 23:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 22:28

    Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA SANTOS em 22/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 13:52

    Indeferido o pedido de JANAINA DA SILVA SANTOS - CPF: *14.***.*22-88 (AUTOR)

  • 30/08/2023 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 01:56

    Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 01/08/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:31

    Nomeado perito

  • 31/07/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 01:21

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 01:20

    Juntada de Petição de réplica

  • 06/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2023 00:44

    Juntada de Petição de informação

  • 02/06/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 21:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/05/2023 21:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANAINA DA SILVA SANTOS - CPF: *14.***.*22-88 (AUTOR).

  • 16/05/2023 18:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/05/2023 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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