21/03/2025 10:08

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 21:50

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800839-20.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP] AUTOR(S): Nome: MARIA FRANCINETE DA SILVA Endereço: SÍTIO, S/N, AREA RURAL, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA JOÃO ANDRADE BEZERRA, 51, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a determinação do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) - Tema 1300, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação do órgão superior.

Proceda-se com a movimentação "11975", Tema 1300.

Segue ementa e trecho da decisão: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça.

Caso a parte autora tome conhecimento de determinação de retomada dos feitos, deverá comunicar o juízo para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes desta decisão.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 13 de fevereiro de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
13/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
13/02/2025 07:18

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:36

Recebidos os autos
23/01/2025 06:36

Juntada de Certidão de prevenção
13/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:28

Juntada de Petição de contra-razões
02/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:56

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:06

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 09:25

Conclusos para decisão
20/12/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:35

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 13:24

Outras Decisões
06/10/2023 17:22

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:26

Juntada de Petição de informações prestadas
22/09/2022 19:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/09/2022 19:14

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0000071
21/09/2022 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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