25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800110-46.2025.8.15.0761 DECISÃO

Vistos.

Recebo a emenda de ID 117220141.

Diz o art.98 do Código de Processo Civil : Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais iniciais (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, sobre as quais concedo a redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
08/06/2025 09:15

Baixa Definitiva
08/06/2025 09:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/06/2025 09:15

Processo Desarquivado
08/06/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 09:15

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de CORINA DO NASCIMENTO SILVA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:38

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 05/06/2025 23:59.
07/05/2025 00:49

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:57

Conhecido o recurso de CORINA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *03.***.*38-68 (APELANTE) e provido
30/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:04

Outras Decisões
04/04/2025 06:55

Conclusos para despacho
04/04/2025 06:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:32

Recebidos os autos
03/04/2025 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 19:32

Distribuído por sorteio
05/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO - Praticado em conformidade ao CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL – SEÇÃO XIV – DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DO RECURSO.

Intime-se a parte apelada (parte promovida) para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Gurinhém, 04 de março de 2025 .

LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA *CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024 - DJe 01/07/2024) Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso Art. 363.

Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800110-46.2025.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CORINA DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CORINA DO NASCIMENTO SILVA contra BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos.

A presente demanda versa sobre direito consumerista na qual a parte autora alega cobrança indevida pela parte demandada.

Contudo, em consulta aos sistemas informatizados, foram identificados os seguintes processos ajuizados pela autora contra a ré: É o relatório, no que importa.

Fundamento e decido DO MÉRITO A parte autora, ao propor sucessivas demandas contra a mesma ré, versando sobre o mesmo fato e o mesmo direito, demonstra desinteresse na efetiva solução do conflito e a intenção de onerar o Poder Judiciário.

Pois, essas poderiam ter sido ajuizadas em conjunto, em uma mesma inicial.

A conduta praticada configura abuso do direito de ação e viola os princípios da boa-fé e da razoabilidade, caracterizando a litigância predatória, evidenciando a ausência de interesse processual genuíno.

Configurando abuso do direito de ação e violação dos princípios da boa-fé e da razoabilidade.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do indeferimento da petição inicial em casos de litigância predatória.

Assim, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fatiamento de ações declaratórias de inexistência de débito que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2.

Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001983-69.2020.8.13.0111, Relator: Des.(a) Eveline Félix, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024).

Grifo nosso O interesse de agir, requisito essencial para a admissibilidade da ação, consiste na necessidade e utilidade que o autor tem em obter a tutela jurisdicional.

Ao ajuizar uma demanda, o autor demonstra acreditar que o Poder Judiciário é o meio adequado para solucionar o conflito e que a decisão judicial lhe trará algum benefício.

Nesse sentido, confira-se o escólio de Fredie Didier Jr.: "O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...) O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente.

Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado." (DIDIER JR., 2017, p. 403).

A litigância predatória, por sua vez, caracteriza-se pelo ajuizamento repetitivo e injustificado de ações idênticas ou semelhantes, com o objetivo de sobrecarregar o Poder Judiciário, protelar o processo ou obter vantagens processuais indevidas.

Essa conduta, ao desvirtuar a finalidade do processo, demonstra a ausência de interesse processual genuíno.

Ao ajuizar múltiplas ações idênticas, a parte autora demonstra não ter interesse em uma solução efetiva do conflito, mas sim em criar obstáculos ao exercício do direito de defesa da parte contrária e em onerar o Poder Judiciário.

Essa prática, além de violar os princípios da boa-fé e da razoabilidade, pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a celeridade processual.

A resolução 159/2024 do CNJ, em orientação, reconhece a necessidade do combate à litigância predatória, considerando os prejuízos que estas causam ao Poder Judiciário, a sociedade e a economia.

Assim, em consideração ao princípio da boa-fé processual e da razoabilidade, em especial no que tange o combate da litigância predatória, verifica-se que a presente demanda configura evidente abuso do direito de ação.

Ainda, compete ao magistrado de primeiro grau, ao reconhecer esse tipo de demanda, exercer seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil.

A aceitação de ações propostas de má-fé sobrecarrega a máquina judiciária e impede a solução célere e justa de outros conflitos, violando o princípio da celeridade processual.

A litigância predatória contribui para a ineficiência do sistema de justiça e a desconfiança da população na instituição.

A presente demanda configura abuso do direito de ação, por ser temerária e predatória, exigindo a aplicação de medidas saneadoras.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da ausência de interesse de agir da parte autora por meio de diversos processos e ainda identificada a existência do abuso do direito de ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Gurinhém, 03 de fevereiro de 2025 AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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