02/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/05/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 13:43

Homologada a Transação
16/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:07

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
28/04/2025 11:30

Determinada diligência
24/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:43

Conclusos para julgamento
18/04/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:52

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO PIMENTEL em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO PIMENTEL em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 04:43

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800070-64.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário.

Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da tratativa extrajudicial e da regularização da representação processual como forma de evitar o abuso do direito de ação e o congestionamento do Judiciário.

A massificação de ações idênticas demonstra a necessidade de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a razoabilidade do exercício do direito de ação.

A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas busca otimizar a utilização do serviço público da justiça.

Essa medida demonstra a preocupação do Poder Judiciário em evitar a judicialização excessiva de conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e menos onerosa por outros meios, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.

Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc.), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor; A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito.

Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurinhém, 29 de janeiro de 2025.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
30/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIA DA CONCEICAO PIMENTEL (*21.***.*07-20).
30/01/2025 10:28

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 10:28

Determinada diligência
17/01/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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