21/08/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:08

Recebidos os autos
19/08/2025 11:08

Juntada de Certidão de prevenção
13/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:03

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:24

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800722-51.2024.8.15.0071 AUTOR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO JOSE DOS SANTOS em face de ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados.

Alega a parte autora na inicial que houve interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Sítio São Francisco, s/n.º, Área Rural, Areia (PB).

O autor afirma que a interrupção ocorreu entre os dias 11 e 14 de junho de 2024 e que, em decorrência disso, sofreu prejuízos materiais, como a perda de alimentos.

Diante do contexto fático, requereu indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inversão do ônus da prova, bem como o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 84 e seguintes, do CPC).

Juntou os documentos.

A ré, em contestação (ID 102287652), sustenta que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na data indicada pelo autor.

Alega que as interrupções ocorreram em 15 e 16 de junho de 2024, motivadas por força maior, em decorrência de descarga atmosférica na rede elétrica.

A demandada argumenta, ainda, que o restabelecimento da energia se deu dentro do prazo regulamentar e que o autor foi compensado pelos transtornos, conforme previsto na Resolução nº 1000 da ANEEL.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica a contestação, conforme ID 102527554.

Instadas a se manifestarem, a parte promovente requereu a oitiva das testemunhas e parte promovida, o julgamento antecipado da lide. É o relato.

Passo a decidir.

Fundamentação: Não havendo preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo a análise do mérito.

Da Impossibilidade de Indenizar Dano Moral em Razão da Ausência de Comprovação do Dano: Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é essencial a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.

No caso em questão, o autor alega ter sofrido danos morais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.

A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos, como a ré, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, ainda que a responsabilidade seja objetiva, a configuração do dever de indenizar depende da comprovação do dano e do nexo causal.

No presente caso, o autor não logrou êxito em comprovar a interrupção do fornecimento de energia elétrica no período alegado (11 a 14 de junho de 2024).

A ré, por sua vez, demonstrou a regularidade do serviço nesse período por meio de documentos que atestam o consumo regular na unidade consumidora do autor.

Ademais, o protocolo apresentado pelo autor data de 16 de junho de 2024, posterior à data em que alega ter sofrido a interrupção do fornecimento de energia.

Outrossim, as fotografias juntadas pelo autor para comprovar a perda de alimentos são idênticas às apresentadas em outros processos de nº 0800723-36.2024.8.15.0071, 0800727-73.2024.8.15.0071,0800737-20.2024.8.15.0071,0800738-05.2024.8.15.0071, com autores distintos e o mesmo patrono.

Essa circunstância enfraquece a alegação de que as fotografias se referem ao caso concreto e levanta dúvidas sobre a veracidade dos danos alegados.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a utilização de provas idênticas em diferentes processos, com a pretensão de indenização por danos morais, é prática reprovável.

Nesse sentido: TJSP - Apelação Cível 1007604-10.2019.8.26.0562 - Relator(a): Cesar Ciampolini - J. 20/02/2023: “(...) É inadmissível a utilização de prova idêntica para instruir diversas ações de indenização por danos morais, pois, além de configurar má-fé processual, gera dúvida razoável acerca da veracidade do dano alegado, o que impede o acolhimento do pedido indenizatório.” TJRS - Apelação Cível *00.***.*48-50 - Relator(a): Eduardo Delgado - J. 26/06/2023: “(...) A utilização de provas idênticas em diferentes processos, com a finalidade de comprovar a ocorrência de danos morais, caracteriza conduta desleal e abusiva, devendo ser repudiada pelo Poder Judiciário.” Diante do exposto, considerando a ausência de provas robustas que corroborem a alegação de interrupção no fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como a fragilidade das provas apresentadas para demonstrar a ocorrência de danos materiais, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ANTONIO JOSE DOS SANTOS em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Areia-PB, data de validação do sistema.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
13/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:15

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 11:55

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 15:28

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:49

Juntada de Petição de informações prestadas
02/12/2024 08:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/12/2024 08:00 Vara Única de Areia.
01/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 02/12/2024 08:00 Vara Única de Areia.
08/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 02:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 02:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/11/2024 08:00 Vara Única de Areia.
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:29

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 01:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 01:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 01:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 01:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 07:01

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 14:07

Juntada de Petição de informações prestadas
30/09/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2024 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO JOSE DOS SANTOS - CPF: *21.***.*50-40 (AUTOR).
29/09/2024 15:10

Determinada a citação de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (REU)
08/08/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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