21/07/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:41

Recebidos os autos
21/07/2025 16:41

Juntada de Certidão de prevenção
08/05/2025 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 10:05

Juntada de Petição de cota
11/04/2025 00:48

Publicado Expediente em 11/04/2025.
11/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:27

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 06:29

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801034-21.2018.8.15.0141 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Impostos, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - PREFEITURA MUNICIPAL Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) EXEQUENTE: THALLIO ROSADO DE SA XAVIER - PB11179 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLARO S.A.

Endereço: EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações_**, Avenida Governador Agamenon Magalhães 1114, Graças, RECIFE - PE - CEP: 52020-900 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 DESPACHO Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
25/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:06

Publicado Sentença em 18/02/2025.
19/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801034-21.2018.8.15.0141 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Impostos, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - PREFEITURA MUNICIPAL Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) EXEQUENTE: THALLIO ROSADO DE SA XAVIER - PB11179 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLARO S.A.

Endereço: EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações_**, Avenida Governador Agamenon Magalhães 1114, Graças, RECIFE - PE - CEP: 52020-900 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movidos por Município de Catolé do Rocha contra Claro S/A, em razão da cobrança de tributo referente à taxa de fiscalização de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e de voz o que teria sido instituído pela Lei Municipal 002/2017.

O processo foi suspenso até o julgamento dos Embargos à Execução nº 0801755-70.2018.8.15.0141 (ID 25874886).

Decisão determinando a extinção da execução fiscal em razão da inexigibilidade da cobrança da taxa de fiscalização e licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz do Município e, em consequência, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a taxa de fiscalização de funcionamento de Estação Rádio, na Lei Municipal n. 002/2017 do Município de Catolé do Rocha, por violação ao artigo 22, IV, c.c. artigo 145, II, da Constituição Federal (ID 107157284). É o relatório.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, a presente demanda foi intentada com o objetivo pela cobrança tributo referente à taxa de fiscalização de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e de voz.

Ocorre que, no curso da ação, a parte executada opôs embargos a execução e foi julgado procedente.

Ademais, há nos autos uma decisão determinando a extinção da execução fiscal em razão da inexigibilidade da cobrança da taxa de fiscalização e licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz do Município e, em consequência, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a taxa de fiscalização de funcionamento de Estação Rádio, na Lei Municipal n. 002/2017 do Município de Catolé do Rocha, por violação ao artigo 22, IV, c.c. artigo 145, II, da Constituição Federal (ID 107157284). É cediço que o objetivo da Execução é a satisfação da obrigação pelo devedor.

A obrigação foi devidamente satisfeita.

Por sua vez, o Art. 924, inciso III do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DO DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924, III e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sem pagamento de custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
13/02/2025 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:03

Juntada de Alvará
05/02/2025 09:31

Expedido alvará de levantamento
04/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:22

Juntada de Informações
08/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - PREFEITURA MUNICIPAL em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:50

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:08

Juntada de Certidão
04/11/2019 11:16

Juntada de Certidão
04/11/2019 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801755-70.2018.8.15.0141
19/09/2018 17:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 17:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 17:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2018 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 11:49

Conclusos para despacho
30/05/2018 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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