08/05/2025 09:22

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 01:12

Publicado Expediente em 22/04/2025.
21/04/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0806288-65.2022.8.15.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Caução, Custas, Honorários Periciais, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Liminar, Prazo, Procuração, Provas, Assistência Judiciária Gratuita, Regularidade Formal, Citação, Intimação / Notificação, Suspensão do Processo, Valor da Causa, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ALMIR ZECA DA SILVA - ME, ALMIR ZECA DA SILVA EMBARGADO: COMERCIAL JUSTINO LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos id 108361103, desde que já integre a relação processual.

Campina Grande-PB, 15 de abril de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
15/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de COMERCIAL JUSTINO LTDA em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:59

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0806288-65.2022.8.15.0001 [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Periciais, Procuração, Custas, Prazo, Citação, Valor da Causa, Suspensão do Processo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Caução, Liminar, Provas, Regularidade Formal, Intimação / Notificação] EMBARGANTE: ALMIR ZECA DA SILVA - ME, ALMIR ZECA DA SILVA EMBARGADO: COMERCIAL JUSTINO LTDA SENTENÇA Embargos à execução – Alegação de falsidade de assinatura – Relação consumerista comprovada – Cheques devolvidos por insuficiência de fundos – Ausência de prova da falsidade – Improcedência dos embargos.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALMIR ZECA DA SILVA - ME e ALMIR ZECA DA SILVA em face de COMERCIAL JUSTINO LTDA, alegando nulidade dos cheques executados sob a alegação de falsidade de assinatura.

Os embargantes sustentam que os cheques foram emitidos por terceiro e que as assinaturas não correspondem às suas.

O embargado impugnou os embargos (ID 81824261) alegando que os embargantes adquiriram mercadorias regularmente e que os cheques foram dados como pagamento.

Trouxe aos autos notas fiscais e relatórios fiscais (ID 81154007) demonstrando a relação comercial existente.

Consta nos autos que os cheques foram devolvidos pelos motivos “11” (Cheque sem fundos - 1ª apresentação), “12” (Cheque sem fundos – 2ª Apresentação) e “39” (problemas identificados na imagem do cheque), não havendo devolução por divergência de assinatura (motivo “22”).

As partes foram intimadas a manifestarem interesse em conciliação e na produção de provas (ID 92025021).

A parte embargada manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 93058752). É o relatório.

Decido.

A execução lastreia-se em cheques, títulos de crédito dotados de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 783 do CPC.

Os embargantes sustentam a falsidade da assinatura, mas não apresentaram prova pericial contraditória, limitando-se a laudo unilateral.

Ademais, a relação consumerista entre as partes restou demonstrada pelos documentos fiscais anexados (ID 81154007), evidenciando a habitualidade das compras realizadas pelos embargantes junto ao embargado.

A devolução dos cheques por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12) reforça a regularidade da emissão, afastando a tese de falsidade.

A ausência de devolução por motivo 22 (divergência de assinatura) também compromete a alegação dos embargantes.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia aos embargantes comprovar a alegada falsidade, o que não fizeram.

Assim, os embargos não merecem acolhimento.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, mantendo hígida a execução dos cheques.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Junte-se a presente sentença nos autos principais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande, 12 de fevereiro de 2025.

VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito
12/02/2025 11:27

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
06/07/2024 01:37

Decorrido prazo de RENATA CAVALCANTI RODRIGUES em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:34

Conclusos para despacho
07/11/2023 22:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/10/2023 00:50

Decorrido prazo de RENATA CAVALCANTI RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:12

Decorrido prazo de COMERCIAL JUSTINO LTDA em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
12/10/2023 01:58

Mandado devolvido para redistribuição
12/10/2023 01:58

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 08:04

Expedição de Mandado.
10/10/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALMIR ZECA DA SILVA - ME - CNPJ: 41.***.***/0001-82 (EMBARGANTE).
12/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:10

Juntada de provimento correcional
23/11/2022 01:03

Decorrido prazo de RENATA CAVALCANTI RODRIGUES em 21/11/2022 23:59.
01/11/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 21:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALMIR ZECA DA SILVA - CPF: *37.***.*13-72 (EMBARGANTE).
21/10/2022 21:01

Conclusos para despacho
14/05/2022 03:59

Decorrido prazo de RENATA CAVALCANTI RODRIGUES em 13/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 18:19

Juntada de Petição de informação
02/04/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 23:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2022 23:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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