03/09/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 17:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/08/2025 11:49

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2025 00:42

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0808051-14.2016.8.15.0001 EXECUTADO/IMPUGNANTE: WALISSON CABRAL DA SILVA EXEQUENTE/IMPUGNADO: GILSON LIMA GOMES DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo executado WALISSON CABRAL DA SILVA, alegando, em síntese, (i) ausência de intimação do promovido para pagamento voluntário dos valores em execução; (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iii) excesso de execução.

Instada a se pronunciar, a parte exequente/impugnada sustentou o não cabimento das teses invocadas pela parte demandada, com requerimento, ao final, de rejeição da impugnação apresentada.

Vieram-me os autos conclusos. É O QUE INTERESSA RELATAR.

PASSO A DECIDIR.

No caso em apreço, verifico que a controvérsia trazida a julgamento é de fácil solução, sendo, inclusive, dispensável a remessa dos autos ao setor contábil.

Em primeiro lugar, no que diz respeito à alegação de ausência de intimação do promovido para pagamento voluntário do débito, com a devida vênia, observo que não assiste razão à parte impugnante, pois o réu foi regularmente intimado no dia 02/09/2024 para pagamento dos valores em execução, por seu advogado então constituído, conforme se verifica pela “aba expedientes” do PJE.

Embora tenha ocorrido a revogação dos poderes outorgados pelo réu ao seu advogado anterior, tal revogação somente ocorreu no mês de julho/2025, conforme petição de ID Num. 116319772 - Pág. 1, quando foi acostada pela primeira vez no feito a procuração ad judicia outorgada pelo executado para seu novo advogado (Id.

Num. 116377319 - Pág. 1), de modo que não houve a alegada ausência ou nulidade da intimação do requerido - Mesmo considerando-se que essa procuração referida foi assinada eletronicamente pelo réu em momento anterior.

Ademais, no tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados do promovido, observo, de início, após análise atenta dos expedientes de ID Num. 116261427 - Pág. 1/4, que da quantia total bloqueada de R$ 10.257,21, somente houve bloqueio junto ao Banco Bradesco do montante reduzido de R$ 12,48, sendo certo que o maior valor foi bloqueado do réu de sua conta titularizada junto ao Banco do Brasil S/A (R$ 10.178,94), não tendo o promovido apresentado insurgência em relação a tal bloqueio.

Além disso, o bloqueio judicial ocorreu no mês de julho/2025, não tendo o réu comprovado que o bloqueio realizado junto ao Banco Bradesco S/A de fato se deu na conta bancária por ele indicada, já que o extrato bancário acostado ao feito no ID Num. 116395621 - Pág. 1 vai dos meses de dezembro/2024 a junho/2025.

Finalmente, verifico que o executado/impugnante alegou excesso de execução, sem, todavia, indicar o valor que entende como correto, motivo pelo qual, com amparo no artigo 525, parágrafos 4º e 5º, do CPC, deixo de apreciar a alegação de excesso de execução apresentada nos autos.

Isto posto, em conformidade com as normas processuais atinentes ao processo executivo, bem como os princípios gerais de direito processual atinentes à espécie, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará Judicial/Ofício de Liberação exclusivamente em favor do autor/exequente (já que o réu é beneficiário da justiça gratuita, ficando a condenação ao pagamento de custas e honorários sob condição suspensiva de exigibilidade).

Na sequência, INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre a petição de ID.

Num. 116839148, requerendo, nesse mesmo prazo, o que for do seu interesse.

De igual modo, INTIMEM-SE ambas as partes para se MANIFESTAREM sobre a possibilidade / interesse de realização de conciliação / transação entre as partes, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, PODENDO AS PARTES DE LOGO TRAZEREM AOS AUTOS, nesse mesmo prazo, TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL para fins de homologação judicial.

Cumpra-se.

Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
22/08/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 06:16

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE EVANILDO PEREIRA DE LIMA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:49

Juntada de Petição de esclarecimento
23/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 01:43

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 01:43

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:09

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:46

Juntada de Petição de procuração
15/07/2025 15:39

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 04:23

Publicado Despacho em 18/02/2025.
19/02/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito] Processo nº 0808051-14.2016.8.15.0001 EXEQUENTE: GILSON LIMA GOMES DA SILVA EXECUTADO: WALISSON CABRAL DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

Conforme se verifica, a parte executada não realizou o pagamento voluntário do débito nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15(Quinze) dias, (i) ATUALIZAR o débito exequendo, (ii) INCLUSIVE com a eventual incidência dos consectários legais do art. 523 do CPC se for o caso, e (iii) REQUERER todas as medidas persecutórias que entenda cabíveis, (iv) INDICANDO ainda eventuais bens penhoráveis.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
16/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:35

Decorrido prazo de WALISSON CABRAL DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
02/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2024 05:18

Juntada de provimento correcional
29/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:21

Conclusos para despacho
02/03/2024 06:22

Recebidos os autos
02/03/2024 06:22

Juntada de Certidão de prevenção
09/11/2023 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2023 13:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/11/2023 01:16

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:10

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO GUEDES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 01:06

Decorrido prazo de GILSON LIMA GOMES DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:50

Juntada de Petição de apelação
24/08/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:46

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/08/2023 09:51

Conclusos para julgamento
16/08/2023 09:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/08/2023 05:41

Decorrido prazo de WALISSON CABRAL DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:45

Decorrido prazo de WALISSON CABRAL DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:28

Decorrido prazo de GILSON LIMA GOMES DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
19/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:50

Decorrido prazo de WALISSON CABRAL DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
07/12/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:03

Juntada de provimento correcional
03/08/2022 00:39

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO GUEDES DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2022 18:02

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 14:11

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 2º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DA PARAÍBA em 07/06/2022 23:59.
10/05/2022 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 08:21

Juntada de diligência
04/05/2022 12:43

Expedição de Mandado.
04/05/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 12:02

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/12/2021 10:43

Expedição de Mandado.
24/11/2021 03:30

Decorrido prazo de GILSON LIMA GOMES DA SILVA em 23/11/2021 23:59:59.
15/10/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 07:04

Conclusos para despacho
18/08/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 09:20

Juntada de Certidão oficial de justiça
20/07/2021 00:05

Expedição de Mandado.
19/07/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 20:40

Conclusos para despacho
28/06/2021 20:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 20:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/06/2021 02:00

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO GUEDES DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:00

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 01:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
15/09/2020 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 20:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/08/2020 01:37

Expedição de Mandado.
25/06/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 22:11

Conclusos para despacho
17/06/2020 22:10

Juntada de Certidão
26/05/2020 00:56

Decorrido prazo de WALISSON CABRAL DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 14:39

Juntada de Petição de certidão
21/02/2020 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 15:56

Conclusos para despacho
06/06/2019 15:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/06/2019 15:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/05/2019 09:29

Recebidos os autos do CEJUSC
03/05/2019 09:29

Audiência conciliação realizada para 25/04/2019 13:10 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
03/05/2019 09:28

Audiência conciliação designada para 25/04/2019 13:10 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
26/04/2019 00:14

Decorrido prazo de WALISSON CABRAL DA SILVA em 25/04/2019 13:00:00.
26/04/2019 00:14

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO GUEDES DA SILVA em 25/04/2019 13:00:00.
24/04/2019 18:45

Recebidos os autos.
24/04/2019 18:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
22/04/2019 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2019 14:24

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2019 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2019 09:47

Expedição de Mandado.
22/02/2019 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 09:30

Juntada de Certidão
22/09/2018 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 00:10

Decorrido prazo de WALISSON CABRAL DA SILVA em 14/06/2018 15:20:00.
12/07/2018 18:18

Conclusos para julgamento
12/07/2018 18:17

Juntada de Certidão
12/07/2018 18:10

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2018 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2018 14:23

Audiência conciliação realizada para 14/06/2018 15:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
21/06/2018 14:22

Audiência conciliação designada para 14/06/2018 15:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
15/06/2018 01:51

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA em 14/06/2018 15:20:00.
13/06/2018 19:02

Recebidos os autos.
13/06/2018 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
02/05/2018 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2018 09:23

Juntada de Certidão
21/02/2018 10:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/01/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 11:44

Conclusos para despacho
17/08/2017 06:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/08/2017 06:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/08/2017 06:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/08/2017 00:31

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO GUEDES DA SILVA em 03/08/2017 23:59:59.
03/07/2017 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2017 07:51

Recebidos os autos do CEJUSC
30/06/2017 07:50

Audiência conciliação realizada para 22/06/2017 16:10 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
26/06/2017 16:12

Audiência conciliação designada para 22/06/2017 16:10 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
23/06/2017 00:04

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO GUEDES DA SILVA em 22/06/2017 16:00:00.
22/06/2017 11:22

Recebidos os autos.
22/06/2017 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
22/06/2017 11:21

Juntada de Certidão
14/03/2017 13:06

Expedição de Mandado.
14/03/2017 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2017 12:46

Juntada de Certidão
11/03/2017 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 18:27

Conclusos para despacho
11/05/2016 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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