TJPB - 0837350-74.2021.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME

CNPJ: 03.473.400/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAUDINEIA APARECIDA VALERIO DA SILVA

CPF *61.***.*18-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0837350-74.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB23903, PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB18394 EXECUTADO: LAUDINEIA APARECIDA VALERIO DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora on line e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim.

    Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte, não cumprindo a determinação de ID 72925152.

    Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE BENS.

    FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    POSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

    SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos.

    Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se o exequente.

    Foi procedida a remoção da restrição veicular, haja vista que a parte exequente não se manifestou acerca da determinação de ID 72925152.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Processo: 0837350-74.2021.8.15.2001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Polo ativo: EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME Polo passivo: EXECUTADO: LAUDINEIA APARECIDA VALERIO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé QUE FAÇO JUNTADA DE CARTA PRECATORIA.

    AINDA, INTIMO O AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

    JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2023 FAGNER VIEIRA ALVES

  • 23/09/2022 20:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 20:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2022 20:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 18:27

    Outras Decisões

  • 31/08/2022 07:16

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 16:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2022 07:50

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 01:36

    Decorrido prazo de LAUDINEIA APARECIDA VALERIO DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 09:38

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 02/05/2022 17:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/04/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 11:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 11:55

    Juntada de diligência

  • 26/02/2022 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 20:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 22:28

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 22:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 22:47

    Juntada de diligência

  • 13/01/2022 19:22

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 20:44

    Juntada de carta

  • 04/10/2021 19:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/09/2021 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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