17/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:11

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/05/2025 00:18

Expedição de Mandado.
02/05/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 22/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:04

Decorrido prazo de BRUNA MARCIA ARAUJO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 18:05

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807138-30.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Vícios de Construção] AUTOR: MUNICIPIO DE GUARABIRA.

REU: BRUNA MARCIA ARAUJO DA SILVA.

Vistos, etc.

MUNICIPIO DE GUARABIRA ajuizou a presente ação em face de BRUNA MARCIA ARAUJO DA SILVA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a demolição de construção que alega ser irregular.

Alega a parte autora que a demandada iniciou a construção de obra, localizada na RUA ARTHUR PONTES, 226, BAIRRO SÃO JOSÉ, GUARABIRA – PB, sem requerer qualquer autorização do requerente, haja vista que a combatida obra não possui alvará de construção e carta de habite-se.

Aduz que a requerida fora notificada para que paralisasse a referida obra, no entanto a ré ignorou as determinações e continuou construindo sem autorização.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Tutela de urgência deferida no ID 81024565.

Devidamente citada, a demandada não se manifestou nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente, é importante destacar que o(a) promovido(a) foi devidamente citado(a), entretanto deixou escoar o prazo sem apresentar contestação.

Desta forma, incide, no caso em comento, a revelia, que não foi decretada nos autos até o momento.

Assim, nos termos do artigo 344 do NCPC, decreto a revelia do(a) promovido(a).

Através do presente feito, a autora busca a demolição de construção que alega ser irregular.

Verificando os autos, tenho que a parte autora demonstrou que a obra realizada pelo demandado não segue o que determina a legislação local sobre o assunto, sendo, portanto, ônus da parte requerida a demonstração da não existência de irregularidades na construção em questão, conforme art. 373, II do CPC, porém, mesmo devidamente intimada, nada acostou aos autos que comprovasse a regularidade da construção.

Em suma, tem-se que a obra realizada pela parte demandada é irregular, devendo assim ser desfeita.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DEMOLITÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU PRAZO DE 120 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.

OBRA REALIZADA E CONCLUÍDA AO ARREPIO DA LEI, SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

RÉU QUE MESMO APÓS TER A OBRA EMBARGADA E SER INTIMADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE.

ORDEM PARA DEMOLIÇÃO QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBRA ILEGAL, SUJEITA AOS RIGORES DA LEI.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. "Considerando que iniciaram as obras sem que tenha sido aprovado o projeto ou concedida a respectiva licença, ainda que já concluídas, o administrado se colocou à mercê das penalidades previstas no Código Normas e Instalações do Município, sendo a demolição medida adequada ao caso, diante da reiterada intenção do particular em desobedecer a ordem de embargo do ente público" (TJSC, Apelação Cível n. 0303733-18.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel.

Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5/5/2020).

TJ-SC - APL: 09180219520168240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0918021-95.2016.8.24.0033, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 04/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para determinar que a parte demandada proceda com a demolição da obra localizada na RUA ARTHUR PONTES, 226, BAIRRO SÃO JOSÉ, GUARABIRA – PB, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da causa pela parte vencida.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 06:24

Conclusos para decisão
25/04/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 24/04/2024 23:59.
29/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 23:19

Conclusos para despacho
25/02/2024 23:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de BRUNA MARCIA ARAUJO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 13:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2023 09:01

Expedição de Mandado.
30/10/2023 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/10/2023 10:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/10/2023 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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