TJPB - 0835067-30.2022.8.15.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 12:36
Juntada de Petição de comunicações
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12/08/2025 05:49
Expedição de Mandado.
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12/08/2025 03:10
Publicado Decisão em 12/08/2025.
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12/08/2025 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835067-30.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em que são partes a CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA e o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.
No id 116523717, consta petição do exequente, renunciando aos valores que excederem ao previsto em Lei Municipal para pagamento de débitos através de RPV.
No Município de Campina Grande, o teto fixado pela Lei n. 5.210/2011 é de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para pagamento de débitos através de RPV – Requisição de Pequeno Valor, cujo valor equivale ao teto fixado pela Previdência Social para pagamento de benefícios.
Vieram os autos conclusos para decisão.
Sucintamente relatado.
Decido.
Em petição acostada ao id 116523717, o exequente renunciou expressamente ao valor do crédito que exceder ao montante de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a fim de que o pagamento de seu crédito fosse procedido mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.
Considerando a renúncia apresentada quanto ao excedente do limite do RPV, por tratar-se de direito disponível, sem demais delongas, HOMOLOGO a renúncia apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando a Secretaria deste Juízo que expeça a necessária Requisição de Pequeno Valor – RPV’S, para pagamento do crédito do exequente (R$ 8.157,41), no prazo e forma do art. 534, § 3º, II do CPC.
Diligências e intimações necessárias.
Cumpra-se.
CG, data e assinatura eletrônica.
Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito -
09/08/2025 12:55
Juntada de Petição de manifestação
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08/08/2025 10:00
Juntada de RPV
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08/08/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 08:46
Desentranhado o documento
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08/08/2025 08:46
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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08/08/2025 08:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/08/2025 12:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
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06/08/2025 21:27
Juntada de Petição de petição
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30/07/2025 06:33
Conclusos para despacho
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18/07/2025 10:53
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 00:44
Publicado Expediente em 11/07/2025.
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11/07/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 Processo: 0835067-30.2022.8.15.0001 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO(MINUTA) DE ID Nº 115924907, PODENDO APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EM CINCO DIAS. -
09/07/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 10:01
Juntada de documento de comprovação
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08/07/2025 09:39
Juntada de Petição de petição
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04/07/2025 00:11
Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.
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04/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO O Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República.
Por esse motivo, de acordo com os dados requeridos para confecção do Ofício Requisitório de Precatório pelo Sistema SAPRE, procedo com a intimação da parte beneficiária, por meio de seu patrono, de forma eletrônica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seguintes dados: 1. 3.
Dados de Liquidações do(s) Credor(es) Principal(is): 1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; OBS: 1- As referidas informações visam complementar os cálculos apresentados no ID nº 79149068, considerando a data de atualização de 14/09/2023, já homologados na decisão de ID nº 87988759; 2- Os cálculos mencionados acima não informam o índice de correção monetária utilizado, informação indispensável para a expedição do precatório.
Campina Grande/PB, 2 de julho de 2025 Johnalton Hermes Cabral das Chagas Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) -
02/07/2025 07:58
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 09:53
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 16:22
Publicado Expediente em 08/05/2025.
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08/05/2025 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 20:46
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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29/04/2025 20:46
Determinada expedição de Precatório/RPV
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29/04/2025 20:46
Decisão Interlocutória de Mérito
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20/03/2025 19:47
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/03/2025 23:59.
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26/02/2025 08:42
Conclusos para despacho
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26/02/2025 08:25
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 08:12
Publicado Intimação em 19/02/2025.
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21/02/2025 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
PROCESSO: 0835067-30.2022.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este juízo se ocorreu o pagamento da requisição de pequeno valor expedida.
CAMPINA GRANDE-PB, 17 de fevereiro de 2025 Johnalton Hermes Cabral das Chagas Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) -
17/02/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 21:14
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 21:09
Juntada de Certidão
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19/11/2024 01:33
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/11/2024 23:59.
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02/09/2024 21:26
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 18:39
Juntada de RPV
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02/09/2024 13:45
Transitado em Julgado em 27/05/2024
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28/05/2024 19:43
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 27/05/2024 23:59.
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28/05/2024 19:43
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/05/2024 23:59.
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02/04/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 09:47
Determinada expedição de Precatório/RPV
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30/03/2024 20:44
Conclusos para decisão
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30/03/2024 20:44
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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26/03/2024 02:06
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 25/03/2024 23:59.
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22/02/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 12:05
Determinada Requisição de Informações
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21/02/2024 07:14
Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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20/02/2024 18:07
Conclusos para decisão
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20/02/2024 18:07
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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20/02/2024 18:04
Transitado em Julgado em 15/07/2023
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14/12/2023 00:53
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/12/2023 23:59.
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16/10/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 08:41
Conclusos para despacho
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14/09/2023 08:51
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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15/07/2023 00:26
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/07/2023 23:59.
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15/07/2023 00:26
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/07/2023 23:59.
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17/05/2023 21:13
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 21:13
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 17:10
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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10/05/2023 15:00
Conclusos para decisão
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10/05/2023 10:07
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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11/04/2023 16:15
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 23/03/2023 23:59.
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11/04/2023 16:08
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 23/03/2023 23:59.
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16/03/2023 20:07
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 20:03
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 20:02
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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06/03/2023 15:29
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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15/01/2023 21:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/01/2023 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2023 09:51
Conclusos para despacho
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22/12/2022 15:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/12/2022 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2022
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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