31/07/2025 17:12

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2025 00:35

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:41

Julgado procedente o pedido
20/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento
20/06/2025 18:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/06/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA em 16/06/2025 23:59.
13/05/2025 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.
11/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:11

Juntada de Petição de resposta
21/02/2025 08:12

Publicado Decisão em 19/02/2025.
21/02/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801893-94.2024.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC).

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por AUDENI ALEDRINA DOS SANTOS, FERNANDA JOSE DA SILVA, DANIELA PEREIRA CANDIDO, JOSELIA DE FONTE GUABIRABA, GIRLEIDE BARBOSA DE LIMA RAMALHO e CÍCERA DUVIRGEM SIQUEIRA em face de MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA/PB, visando a cobrança da diferença do décimo terceiro salário dos últimos cinco anos, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Na mesma data em que foi protocolada a presente ação, em 05/11/2024, igualmente a parte autora ajuizou em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA/PB a ação ordinárias nº 0801893-94.2024.815.0151 cujos pedidos são: a condenação do promovido ao pagamento da diferença do do terço de férias dos últimos cinco anos, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação em ambas as ações. É O RELATO.

Na espécie, há identidade de partes, o rito escolhido é o mesmo - procedimento comum - e, não obstante a causa de pedir seja diversa, há coincidência, em parte, dos pedidos, de sorte que é possível que estes sejam acumulados numa única ação, além de este juízo ser competente para conhecer de ambos os pedidos, residindo a parte autora nos limites territoriais da Comarca, como declarou nos autos.

Prevê o CPC: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum." Nesse horizonte, visando racionalizar e otimizar os serviços judiciários, bem como evitar expedientes que possam concorrer para duplicidade de pagamento honorários advocatícios que podem ser mensurados numa única ação, hei por bem determinar a reunião das cinco ações em questão.

Ante o exposto, determino a reunião/associação das ações de número 0801910-33.2024.815.0151 e 0801893-94.2024.815.0151, as quais serão processadas e julgadas em conjunto.

INTIMEM-SE.

Anotações necessárias.

Do Prosseguimento do Feito Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, mesmo tendo a parte autora manifestado seu interesse na composição consensual, verifica-se que a parte acionada não possui quadros suficientes para comparecer a todos os atos designados, afigurando-se desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização.

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC).

Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183, NCPC1.

Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo legal.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Conceição, datado e assinado eletronicamente.

FCO.

THIAGO DA S.

RABELO Juiz de Direito 1Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 1Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
17/02/2025 22:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/11/2024 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUDENI ALEDRINA DOS SANTOS - CPF: *35.***.*75-77 (AUTOR), CICERA DUVIRGEM SIQUEIRA - CPF: *05.***.*59-04 (AUTOR), DANIELA PEREIRA CANDIDO - CPF: *80.***.*01-04 (AUTOR), FERNANDA JOSE DA SILVA - CPF: 081.645.99
05/11/2024 11:54

Juntada de Petição de comunicações
04/11/2024 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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