01/05/2025 04:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:43

Decorrido prazo de VICENTE SOARES DA SILVA NETO em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:50

Publicado Embargos de Declaração em 26/02/2025.
28/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

AO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB.

PROCESSO N.º 0821637-88.2023.8.15.2001 VICENTE SOARES DA SILVA NETO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador e advogado, vem, perante Vossa Excelência, diante da sentença contida no Id. 108013086, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: A decisão embargada deixou de condenar a Edilidade Municipal em honorários sucumbenciais sob o fundamento de que o débito só foi pago após a inclusão em dívida ativa e propositura da ação executiva.

No entanto, esta não é a realidade dos autos.

Conforme consignado na Exceção de Pré-executividade, Id. 85049457, os litigantes firmaram acordo em 04/05/2023, com pagamento da primeira parcela nesse mesmo dia.

Contudo, inadvertidamente, no dia seguinte, 05/05/2023, o Município ingressou com ação executiva, cobrando a dívida que já estava negociada e com o pagamento iniciado, ou seja, já não mais existia o inadimplemento.

Pois bem, após ser intimado para falar sobre o incidente processual manejado, o exequente requereu a extinção do feito.

Entretanto, isso só ocorreu em face da provocação realizada pelo executado.

O Princípio da Causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada.

No caso dos autos resta patente a responsabilidade do Município de João Pessoa, uma vez que, repita-se, ingressou com ação executiva quando a dívida não mais existia e que só requereu a extinção após tomar conhecimento da Exceção de Pré-executividade.

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a acolher os presentes aclaratórios, a fim de condenar a Edilidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser da mais lídima e salutar JUSTIÇA.

Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.

João Pessoa(PB), 24 de fevereiro de 2.025.

Stephenson Marreiro OAB/PB 10.577
24/02/2025 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 17:13

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0821637-88.2023.8.15.2001 [Municipais] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: VICENTE SOARES DA SILVA NETO SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MECANISMO DE DEFESA RESTRITO A QUESTÕES CONCERNENTES AS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO, REFERENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

ACOLHIMENTO, NO CASO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

R.

H.

Vistos etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade promovida por VICENTE SOARES DA SILVA NETO, visando desconstituir execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, tendo como título(s) executivo(s) a(s) CDA(s) de nº(s) 2020192538, 2020023956, 2019167335 e 2019004262 relativas à débito de IPTU E TCR.

Alega a excipiente que o referido débito já fora quitado com acordo de parcelamento realizado em 04/05/2023, juntando documentação que entende pertinente.

Devidamente intimado a fazenda Pública, pugnou pela extinção da presente execução fiscal em razão do pagamento.

Relatado, decido.

Os argumentos trazidos à baila dos autos pelo autor da exceção, são plenamente admissíveis, conforme discorre em seus argumentos preambulares, tanto que, recebida, e agora analisada, porém, é sabido, que a via eleita pelo autor, obriga-se a fazer acompanhar das respectivas provas do que alega, sendo possível, portanto admissão de dilação probatória.

O tema tratado, portanto, restringe-se à exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título passa ser verificado de plano, muitas vezes sem necessidade de contraditório e dilação probatória, esta permitida, verificando-se que, no caso sub judice, a questão alusiva à nulidade do título executivo se revela de fácil percepção, uma vez, que a excipiente não é proprietária ou possuidora, tanto é verdade que trouxe aos autos provas de suas alegações.

Ora, uma vez estabelecida à relação processual valida da objeção oposta tempestivamente, mister se impõe o julgamento do mérito arguido na presente exceção de pré-executividade.

Observa-se do documento trazido pelo autor, ID nº 85049457, que o mesmo realizou o pagamento dos débitos de IPTU e TCR, com a quitação da última parcela em 09/10/2023.

Outrossim, verificamos que os ditos débitos apenas foram pagos após a inclusão em dívida ativa e respectiva ação executiva, impedindo, desta forma, de condenar em honorários a Fazenda Pública.

Diante do exposto e ainda o que dos autos consta, assim como de princípios gerais de direito, ACOLHO A PRESENTE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, EXTNGUINDO-SE A PRESENTE AÇÃO, o que faço na forma do art. 485, IV e 924, II, CPC, para que surtam os seus efeitos legais.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:25

Processo Desarquivado
25/04/2024 01:05

Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 24/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 01:22

Decorrido prazo de VICENTE SOARES DA SILVA NETO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:03

Conclusos para julgamento
05/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 00:42

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:31

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/08/2023 01:13

Juntada de provimento correcional
19/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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