19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822928-80.2021.8.15.0001 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: RICARDO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão.

Pontos decididos e fundamentados na sentença.

Omissão inexistente.

Rejeição dos embargos.

Inocorrendo a irregularidade alegada na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos.

Vistos etc.

Trata-se de EMBARGO DE DECLARAÇÃO (Id 108605866) interposto pela promovida BANCO PAN S/A em face de sentença que extinguiu o processo, face satisfação da obrigação (Id 107908815).

Foi intimada a parte embargada, que apresentou manifestação pelo acolhimento dos embargos e arquivamento definitivo do feito (Id 109051107).

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O caso em apreço trata-se de ação declaratória que foi julgada parcialmente procedente e, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte promovida apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação (Id 93626834) e a parte exequente anuiu com os valores depositados e pugnou pela expedição de alvarás (Id 9376871).

Foi então prolatada sentença que julgou extinto o processo, pela satisfação da obrigação e destinou os valores constantes em depósito judicial (Id 107900815).

A parte promovida, então, apresentou embargos de declaração em que aduz que, por equívoco, anexou aos autos apenas um comprovante de depósito judicial, levando este Juízo a desconsiderar a existência de quantia excedente de R$ 4.193,16 (quatro mil, cento e noventa e três reais e dezesseis centavos).

Portanto, requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecido o depósito complementar e determinado a devolução e levantamento em favor do banco executado.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

A decisão impugnada, não apresenta quaisquer das irregularidades passíveis de embargos declaratório.

Assim, embora o embargante alegue irregularidade do julgado com relação a existência de valores outros constantes em depósito judicial, o que se verifica, é que a decisão não incorreu em omissão ou qualquer outra causa que mereça reparo através desta modalidade de recurso.

Com efeito, inexistia nos autos, à época da sentença prolatada, comprovação do depósito judicial dos valores aludidos nos presentes embargos, o que evidencia a inocorrência de equívoco ou omissão do julgado.

Ademais, a sentença resolveu o objeto principal da ação, não necessitando de complementação para tal fim, e a destinação de valores constantes em depósitos judiciais que não possui o propósito de satisfazer a obrigação que constitui o objeto da ação pode ser resolvida independentemente de sentença.

Assim, em que pese o argumento do embargante, inexiste a irregularidade apontada, pois o decisório impugnado foi completo em sua fundamentação e averiguou o objeto da ação, concluindo pela satisfação da obrigação principal, sem omissão ou qualquer equívoco.

Caso entenda o recorrente que houve equívoco no julgamento e que este necessita ser modificado, cabe utilizar-se da via adequada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração.

Portanto, não havendo contradição, omissão ou dúvida na sentença impugnada, é imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, considerando a inocorrência de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 1022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Com relação ao pedido de devolução dos valores excedentes, importa anotar que existem ainda outras pendências processuais, como o pagamento das custas processuais finais, consoante tratado em parte dispositiva da sentença impugnada.

Assim, antes de apreciar o pedido da parte promovida, determino que proceda a serventia as seguintes providências: 1.

Proceda-se o cálculo das custas cabíveis à parte promovida. 2.

Oficie-se ao BRB para que proceda o pagamento das custas processuais calculadas, mediante guia própria, utilizando-se dos valores constantes em depósito judicial. 3.

Caso verificada alguma sobra, expeça-se alvará dos valores excedentes em favor da parte promovida, BANCO PAN S/A, intimando-a em seguida para ciência e recebimento. 4.

Caso contrário, verificada a pendência de pagamento complementar das custas processuais, intime-se a promovida para pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. 5.

Findos os procedimentos acima, verificado o pagamento integral das custas processuais e não havendo valores vinculados ao presente processo, arquivem-se os presentes autos. 6.

Caso verificada a pendência de pagamento complementar, proceda a serventia conforme determinado em Código de Normas Judiciais e, em seguida, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822928-80.2021.8.15.0001 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: RICARDO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO – CONCORDÂNCIA – EXTINÇÃO.

Vistos etc Trata-se de processo, entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos, em fase de cumprimento de sentença, informando o valor devido de R$45.993,37 (Id 89570271).

Intimada para pagamento, a parte devedora apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença aduzindo ser devido o valor de R$43.152,72 (Id 92933306), procedendo ao depósito judicial nesse valor (Id 93626834).

Instado a se manifestar, a parte exequente anuiu com os valores depositados e pugnou pela expedição de alvarás (Id 93768721). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente faço constar que apesar de ter informado que realizou depósito judicial no valor de R$ 47.318,88, consta dos autos comprovação de depósito no valor de R$43.152,72.

Tendo em vista a concordância do exequente com os valores informados pela executada, é de se considerar cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados (R$43.152,72) utilizando-se dos dados bancários informados na petição retro (Id 93768721), na seguinte forma: 1. o PRIMEIRO alvará, no valor de R$41.625,72 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor do promovente RICARDO BEZERRA DA SILVA; 2. o SEGUNDO alvará, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do advogado do promovente MARIO FELIX DE MENEZES, a título de honorários sucumbenciais; Acaso devidas custas, proceda-se ao cálculo das custas e intime-se o executado para pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa.

Não havendo pagamento das custas judiais no prazo determinado, proceda-se na forma determinada pelo Código de Normas Judiciais do TJPB, e em seguida arquive-se.

Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas judiciais, arquive-se.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, Data e assinatura do sistema.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822928-80.2021.8.15.0001 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: RICARDO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO – CONCORDÂNCIA – EXTINÇÃO.

Vistos etc Trata-se de processo, entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos, em fase de cumprimento de sentença, informando o valor devido de R$45.993,37 (Id 89570271).

Intimada para pagamento, a parte devedora apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença aduzindo ser devido o valor de R$43.152,72 (Id 92933306), procedendo ao depósito judicial nesse valor (Id 93626834).

Instado a se manifestar, a parte exequente anuiu com os valores depositados e pugnou pela expedição de alvarás (Id 93768721). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente faço constar que apesar de ter informado que realizou depósito judicial no valor de R$ 47.318,88, consta dos autos comprovação de depósito no valor de R$43.152,72.

Tendo em vista a concordância do exequente com os valores informados pela executada, é de se considerar cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados (R$43.152,72) utilizando-se dos dados bancários informados na petição retro (Id 93768721), na seguinte forma: 1. o PRIMEIRO alvará, no valor de R$41.625,72 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor do promovente RICARDO BEZERRA DA SILVA; 2. o SEGUNDO alvará, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do advogado do promovente MARIO FELIX DE MENEZES, a título de honorários sucumbenciais; Acaso devidas custas, proceda-se ao cálculo das custas e intime-se o executado para pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa.

Não havendo pagamento das custas judiais no prazo determinado, proceda-se na forma determinada pelo Código de Normas Judiciais do TJPB, e em seguida arquive-se.

Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas judiciais, arquive-se.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, Data e assinatura do sistema.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
04/04/2024 10:36

Baixa Definitiva
04/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/04/2024 10:35

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:00

Decorrido prazo de RICARDO BEZERRA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 10:01

Juntada de Certidão de julgamento
21/01/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 21:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:27

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 08:51

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:00

Decorrido prazo de RICARDO BEZERRA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:06

Decorrido prazo de RICARDO BEZERRA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Decorrido prazo de RICARDO BEZERRA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:19

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 04:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:18

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
18/10/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 13:49

Juntada de Certidão de julgamento
02/10/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:06

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC
21/08/2023 12:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/08/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
21/08/2023 07:30

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 07:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
28/07/2023 13:30

Recebidos os autos.
28/07/2023 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
07/07/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:59

Juntada de Petição de parecer
30/06/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:03

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:53

Recebidos os autos
05/06/2023 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807946-98.2024.8.15.0181

Too Seguros S/A

Severino Vieira da Silva

Advogado: Humberto de Sousa Felix

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2025 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0825893-60.2023.8.15.0001

Gleidson Firmino Magalhaes

Municipio de Campina Grande

Advogado: Bruno Roberto Figueira Mota

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/08/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0800214-62.2022.8.15.0981

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Manoel Lino Neto

Advogado: Paulo Gledson Souza Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0807910-91.2025.8.15.2001

Edificio Residencial Maldivas

Railson da Silva Soares

Advogado: Giovanny Franco Felipe

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0800528-88.2016.8.15.0311

Betania Maria Almeida de Melo Silva

Prefeitura

Advogado: Damiao Guimaraes Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2019 23:41

Exibir Processo