17/07/2025 10:12

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 12:53

Decorrido prazo de LUCIANO CARNEIRO DE MORAIS em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:51

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808002-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais, Estéticos e Morais, ajuizada por Luciano Carneiro de Morais em face do Município de João Pessoa, na qual o autor alega ter sofrido danos em decorrência de um acidente de trânsito causado pela suposta omissão do ente público na manutenção da sinalização viária.

A parte autora sustenta que a ausência de poda de uma árvore teria encoberto a sinalização vertical de trânsito, contribuindo diretamente para a ocorrência do sinistro.

Diante disso, pleiteia indenização pelos danos sofridos.

Os autos vieram conclusos para análise da competência deste Juízo.

Relatei.

Decido.

A competência para processar e julgar a presente demanda deve ser analisada à luz das normas de organização judiciária do Estado da Paraíba e do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 165, inc.

I da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE-PB), compete às Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital processar e julgar ações em que figure como parte o Município de João Pessoa ou qualquer de suas autarquias e fundações.

Além disso, o artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil prevê que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Assim, considerando que a parte ré no presente feito é o Município de João Pessoa, o processamento e julgamento da demanda não competem a este Juízo, mas sim a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca.

Dessa forma, resta evidente a incompetência deste Juízo para a análise e julgamento da ação, impondo-se a declinação da competência com a consequente remessa dos autos ao juízo competente.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, com fundamento no artigo 165, inc.

I da LOJE-PB e no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para que prossiga com a tramitação do feito.

Providencie-se a redistribuição dos autos pelo setor competente, com a devida regularização da autuação.

P.I.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
18/02/2025 19:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2025 19:01

Determinada a redistribuição dos autos
17/02/2025 19:01

Declarada incompetência
14/02/2025 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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