31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
01/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 01:21

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:25

Decorrido prazo de JOSEFA BARBOSA DE BRITO em 18/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:16

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 18:24

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819049-60.2024.8.15.0001 [Cartão de Crédito] AUTOR: JOSEFA BARBOSA DE BRITO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A AÇÃO ORDINÁRIA.

DETERMINAÇÃO DA EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSEFA BARBOSA DE BRITO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Na decisão de Id. 92123394 foi determinada a emenda à inicial, a fim de que fosse colacionada nova procuração, atendendo aos requisitos do art. 595 do Código Civil, por se tratar de pessoa que não sabe ler e escrever.

Intimada, a parte autora juntou procuração feita a rogo (Id. 92279801).

Todavia, uma das testemunhas identificadas neste instrumento correspondia à procuradora da parte requerente.

Desse modo, na decisão de Id. 98560051, foi determinada a intimação do patrono para regularizar a procuração.

Em seguida, o causídico peticionou e informou que, por se tratar de pessoa “surda, muda e analfabeta”, não teria logrado êxito em elaborar a petição junto aos tabelionatos de Campina Grande; ou mesmo em encontrar outra testemunha hábil a firmar o instrumento a rogo (Id. 100183158).

Ato contínuo, o despacho de Id. 103959969 facultou nova oportunidade para regularização da representação processual.

Não obstante, a parte autora peticionou apenas reiterando o que já havia sido exposto anteriormente (Id. 104810235).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os arts. 319 a 321 do CPC estabelecem os requisitos da petição inicial, bem como informam que, na ausência do preenchimento destes, o juiz determinará a emenda da inicial - caso em que, não cumprida a diligência, a exordial será indeferida.

In verbis: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Verifica-se, portanto, que esta foi a hipótese dos autos.

Ausente documento indispensável à propositura da ação, foi a parte devidamente intimada para regularizar a situação, deixando, no entanto, de cumprir com a diligência.

Isso posto, e em atenção aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 321 c/c art. 485, X, CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema.

Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito
19/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:34

Indeferida a petição inicial
27/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSEFA BARBOSA DE BRITO em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:21

Juntada de Petição de informação
19/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 01:23

Decorrido prazo de JOSEFA BARBOSA DE BRITO em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:34

Juntada de Petição de defesa prévia
19/08/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA DARC BARBOSA DE ARAUJO - CPF: *52.***.*39-87 (TERCEIRO INTERESSADO).
16/08/2024 10:25

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSEFA BARBOSA DE BRITO em 16/07/2024 23:59.
18/06/2024 10:57

Juntada de Petição de procuração
18/06/2024 09:01

Juntada de Petição de informação
17/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:30

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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