16/06/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:11

Recebidos os autos
13/06/2025 16:11

Juntada de Certidão de prevenção
27/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 18:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/03/2025 06:22

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.
28/02/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0803547-24.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUMA MARIA DA SILVA MARQUES REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Em face da interposição do recurso de apelação pelo(a) AUTOR, procedo com a INTIMAÇÃO do apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme Portaria deste Juízo, nº 001/2020, publicada no DJ em 18/03/2020.

Após, com ou sem apresentação, subirão os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça..

PRINCESA ISABEL, 25 de fevereiro de 2025.

LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório
25/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:40

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 00:02

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0803547-24.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: NEUMA MARIA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por NEUMA MARIA DA SILVA MARQUES em face de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, já qualificados.

Foi concedida a gratuidade parcial e determinou-se a intimação da parte autora para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição.

Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não comprovando o pagamento das custas e despesas processuais.

Breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Pois bem.

Segundo o art. 290, do CPC, a ausência de pagamento das custas e demais despesas processuais no prazo de 15 dias enseja o cancelamento da distribuição, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme previsão do Art., 102, p. único do CPC, vejamos a descrição da lei, in verbis: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 102. (...) Parágrafo único.

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Na espécie, mesmo intimada, permaneceu inerte a parte requerente.

Ademais, o prazo do citado art. 290 é peremptório, não comportando dilação, de modo que após a determinação para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, não mais cabe reconsideração.

No mais, ressalte-se que o recolhimento de custas consiste em pressuposto de validade do processo, de modo que, o não recolhimento na forma da lei autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 102, p. único CPC).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 102, p. único c/c art. 290 e art. 85, inciso X, todos do NCPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
19/02/2025 13:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/12/2024 00:33

Decorrido prazo de NEUMA MARIA DA SILVA MARQUES em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo de NEUMA MARIA DA SILVA MARQUES em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:36

Gratuidade da justiça concedida em parte a NEUMA MARIA DA SILVA MARQUES - CPF: *85.***.*96-59 (AUTOR)
19/11/2024 06:48

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:37

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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