25/07/2025 13:01

Juntada de Informações prestadas
25/07/2025 11:57

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2025 11:23

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
23/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:56

Juntada de comunicações
23/07/2025 09:22

Transitado em Julgado em 30/06/2025
27/06/2025 14:05

Juntada de Petição de cota
13/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:54

Embargos de declaração não acolhidos
07/06/2025 04:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 04:01

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DIAS NETO em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 07:35

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 03:03

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DIAS NETO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/05/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 13:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2025 12:13

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:17

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:34

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2025 10:58

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2025 11:49

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2025 11:43

Desentranhado o documento
24/04/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/04/2025 11:41

Juntada de Ofício
24/04/2025 11:35

Juntada de Ofício
23/04/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 19:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/04/2025 19:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/04/2025 07:00 Vara Única de Princesa Isabel.
22/04/2025 14:21

Juntada de Petição de cota
22/04/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/04/2025 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/04/2025 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/04/2025 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2025 17:47

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DIAS NETO em 16/04/2025 14:35.
16/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:21

Juntada de devolução de mandado
16/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 18:41

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 09:35

Expedição de Mandado.
15/04/2025 09:27

Outras Decisões
10/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:46

Juntada de devolução de mandado
10/04/2025 08:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/04/2025 07:00 Vara Única de Princesa Isabel.
09/04/2025 17:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2025 10:00 Vara Única de Princesa Isabel.
19/03/2025 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 20:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/03/2025 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 20:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/03/2025 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 20:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/03/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 08:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/03/2025 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 08:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/03/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 17:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/03/2025 21:51

Juntada de Petição de cota
13/03/2025 09:08

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:08

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:08

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:08

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:08

Expedição de Mandado.
13/03/2025 08:51

Expedição de Mandado.
13/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/04/2025 10:00 Vara Única de Princesa Isabel.
13/03/2025 08:43

Outras Decisões
11/03/2025 03:40

Decorrido prazo de ARTUR FERREIRA DIAS NETO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 14:42

Juntada de Petição de defesa prévia
24/02/2025 00:05

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 22:52

Juntada de Petição de cota
21/02/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel ( ) PROCESSO Nº 0811832-89.2024.8.15.0251 Delegacia de Comarca de Princesa Isabel; RÉU: ARTUR FERREIRA DIAS NETO CLASSE PROCESSUAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] DECISÃO (391) Vistos etc., De início, altere-se a classe processual para Ação Penal, inclua-se o Ministério Público.

O douto Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face de ARTUR FERREIRA DIAS NETO, devidamente qualificado nestes autos, imputando-lhe a prática de ([Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa]), dando-o como incurso no art.art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03 c/c o art. 69 do Código Penal.

Analisando a denúncia, verifica-se que esta não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas assuas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime e rol de testemunhas.

Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes das autorias e provas da existência de crime.

A conclusão é que a denúncia deve ser recebida.

Determino: 1- Cadastre-se todas as partes do processo. 2- Atualize-se as informações processuais. 3- Cite-se o acusado para no prazo de dez dias, responder à denúncia, apresentando a defesa escrita, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as INCLUSIVE COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO DA TESTEMUNHA, e requerendo suas intimações.

Operada a citação, deverá o Oficial de Justiça questionar se o réu já possui advogado, indicando nome completo e OAB, ou declarar necessitar da assistência de defensor público. 4- Nos termos do art.396-A, a defesa deverá apresentar as testemunhas arroladas, em sua resposta à acusação, na audiência de instrução, independentemente de intimação.

Ressalto que em caso de necessidade de intimação das testemunhas por mandado, deve ser justificado o seu motivo na resposta à acusação. 5-Efetivada a citação e não apresentada resposta no prazo legal, na ausência de advogado constituído, nomeio, desde já, o Defensor Público atuante neste Juízo para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos para tal mister 6- Cientifique o douto Promotor de Justiça e intime o(a)(s) advogado(a)(s) porventura habilitado(a)(s) desta decisão. 7-Em caso de bens apreendidos, proceda-se com o cadastro no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) do CNJ, e incluindo na tabela para controle interno para que no final do processo seja realizado a sua destinação necessária. 8- Por fim, postergo a análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no mérito do processo, nos termos do art. 387 do CPP.

Intime-se.

Cumpra-se.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

MARIA EDUARDA BORGES ARAUJO Juiz(a) de Direito
20/02/2025 08:06

Expedição de Mandado.
20/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/02/2025 13:58

Recebida a denúncia contra ARTUR FERREIRA DIAS NETO - CPF: *84.***.*92-22 (INDICIADO)
18/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2025 10:06

Determinada a redistribuição dos autos
16/02/2025 10:06

Declarada incompetência
14/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:51

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo B
15/01/2025 16:21

Juntada de Petição de denúncia
07/01/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2024 07:59

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2024 14:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/11/2024 16:50

Juntada de Petição de procuração
26/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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