01/08/2023 22:52

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 09:36

Determinado o arquivamento
29/06/2023 00:57

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
23/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
22/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 05:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:07

Decorrido prazo de LUCIANO ROCHA CARVALHO em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:01

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803384-91.2019.8.15.2001 DECISÃO No que concerne aos pedidos formulado pelo exequente retro, indefiro-os, por não guardarem relação com o objeto da presente demanda, conforme posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PRECEDENTE.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.

Precedente. 2.

No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito.

A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) Assim, por se tratarem de medidas excessivamente penosas para a parte executada e por não possuírem qualquer ligação com o objeto da presente demanda, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte não merecem ser deferidas.

P.I.

Após, intime-se o exequente para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 31 de março de 2023.

Juiz(a) de Direito
11/05/2023 00:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 23:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
27/03/2023 22:44

Conclusos para despacho
27/03/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:05

Conclusos para despacho
24/12/2022 05:14

Decorrido prazo de WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 02:18

Decorrido prazo de ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES em 13/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2022 02:25

Conclusos para despacho
17/06/2022 03:55

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 16/06/2022 23:59.
15/06/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:17

Determinada diligência
01/06/2022 10:05

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2022 21:43

Conclusos para despacho
30/05/2022 21:42

Juntada de Certidão
11/08/2021 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2020 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 11:56

Conclusos para despacho
06/11/2020 11:54

Transitado em Julgado em 26/08/2020
31/08/2020 18:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 06:24

Decorrido prazo de ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES em 26/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 06:18

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 25/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 22:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 22:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 09:58

Julgado procedente o pedido
03/07/2020 16:07

Conclusos para julgamento
03/07/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 10:06

Conclusos para despacho
19/05/2020 08:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 05:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 08:55

Conclusos para despacho
30/03/2020 08:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/03/2020 08:52

Juntada de Certidão
03/07/2019 18:48

Juntada de Certidão
05/06/2019 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 18:05

Conclusos para despacho
04/02/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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