28/07/2025 22:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA NERES VIEIRA DA COSTA - CPF: *40.***.*36-28 (EXECUTADO).
07/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:30

Decorrido prazo de ANA NERES VIEIRA DA COSTA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 19:12

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SÃO BENTO Processo nº 0800613-42.2018.8.15.0881 [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.

EXECUTADO: ANA NERES VIEIRA DA COSTA DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte executada, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

REEXAME, NESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. (...).

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita".

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).

V.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VI.

Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).

VII.

Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016.

VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, DETERMINO a intimação da parte que requer a gratuidade para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência.

Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor.

Intime-se.

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão.

Nos termos do ART. 108 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Cumpra-se.

São Bento-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 01:44

Decorrido prazo de ANA NERES VIEIRA DA COSTA em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:35

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:01

Processo Desarquivado
17/04/2024 01:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 01:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 12:24

Transitado em Julgado em 19/12/2022
03/02/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:03

Conclusos para despacho
23/12/2022 05:09

Decorrido prazo de ANA NERES VIEIRA DA COSTA em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:27

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 12/12/2022 23:59.
13/11/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 11:09

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 06:04

Juntada de provimento correcional
09/02/2022 09:34

Conclusos para julgamento
06/02/2022 03:51

Decorrido prazo de ANA NERES VIEIRA DA COSTA em 04/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 03:29

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 02/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:33

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 01/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:00

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:33

Juntada de Petição de réplica
03/12/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 02:00

Decorrido prazo de ANA NERES VIEIRA DA COSTA em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 17:06

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 09:43

Juntada de Certidão oficial de justiça
30/10/2021 09:46

Expedição de Mandado.
26/09/2021 07:47

Outras Decisões
23/09/2021 22:04

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 01:37

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 15/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 15:32

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2020 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2020 16:50

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 14:46

Expedição de Mandado.
05/08/2020 06:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 14:55

Juntada de Certidão
03/04/2020 18:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2020 18:09

Conclusos para despacho
05/02/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 02:38

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 02/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 15:14

Juntada de Certidão
14/08/2019 15:01

Juntada de Certidão
13/08/2019 15:51

Juntada de Certidão
29/10/2018 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2018 01:38

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 04/10/2018 23:59:59.
18/09/2018 12:36

Expedição de Mandado.
18/09/2018 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 09:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2018 16:25

Conclusos para decisão
29/08/2018 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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