08/05/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:04

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 10:01

Decorrido prazo de AJA MASSA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:05

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0806137-10.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: AJA MASSA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME.

REU: CPX DISTRIBUIDORA LTDA.

SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.

AJA MASSA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME ajuizou a presente demanda em face de CPX DISTRIBUIDORA LTDA, nos termos elencados na inicial.

A parte foi intimada para recolher as custas, ou pugnar, conforme o caso, os benefícios dos §§ 5º e 6º, do art. 98, do Código de Processo Civil – 2015, acostando a devida comprovação da necessidade de sua concessão.

Não houve manifestação da parte autora. É o breve relato.

DECIDO.

A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas.

Conforme dito anteriormente, analisando a documentação juntada aos autos, afasta-se a presunção de miserabilidade, sendo imprescindível, assim, o indeferimento do pedido de dispensa integral e irrestrita das despesas processuais.

Ademais, é de se ver que o importe inferior de quarenta salários-mínimos do proveito econômico, em tese, permitiria o manejo da mesma ação no rito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/95), a qual dispensa o recolhimento de despesas de processo (como custas, taxa de diligências e honorários) perante os juízes singulares (no 1º grau).

Na situação em apreço, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada, não juntou qualquer documento capaz de comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado, nem efetuou o recolhimento das custas, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal.

Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição.

Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)” .

ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

Guarabira, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:33

Determinado o cancelamento da distribuição
20/02/2025 08:33

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 20:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de AJA MASSA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 29/01/2025 23:59.
27/11/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:45

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:02

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:14

Juntada de Informações prestadas
20/05/2024 11:50

Juntada de Informações prestadas
23/02/2024 09:38

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AJA MASSA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (18.***.***/0001-01).
30/08/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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