11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800857-31.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Empréstimo consignado] Autor(es): Nome: EPITACIO ZUZA DE SOUSA Endereço: Sítio Riacho de Cima, s/n, AREA RURAL, SÃO JOSÉ DE CAIANA - PB - CEP: 58784-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: Intimar o(s) Advogado(s) do(a) promovente para informar os dados de identificação da(s) conta(s) bancária(s) onde será realizado o(s) crédito(s), para fins de expedição de Alvará.

Data e assinatura eletrônicas.
10/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 22:27

Juntada de provimento correcional
24/02/2025 00:14

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800857-31.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: EPITACIO ZUZA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, promoveu Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o promovido, também qualificado nos autos.

Na petição constante no id 102259424, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial requerendo sua homologação e a consequente extinção do presente feito.

Juntaram, ainda, o comprovante de depósito via TED (id 102677159).

Posteriormente, foi protocolado pedido (id 102357613) de retenção dos honorários contratuais e expedição de alvarás de levantamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC).

Além disso, conforme disposto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos.

O acordo apresentado nos autos possui objeto lícito, possível e não vedado por lei, sendo, portanto, passível de transação.

A transação foi firmada por advogados regularmente constituídos, que possuem poderes especiais para transigir.

Conforme o Código Civil: Art. 840: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Presentes os requisitos da transação (arts. 840 e seguintes do Código Civil), é possível sua homologação judicial.

Compulsando os autos, observa-se que há contrato de honorários contratuais (id 86223092).

Atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao advogado.

Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Assim, é permitido o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa patrocinada pelo advogado, mediante dedução da quantia devida à parte autora, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado antes da expedição do mandado de levantamento.

Autorizo o destaque no crédito principal da parte autora do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento).

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais: Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Honorários advocatícios: Nos termos do acordo firmado.

Providências: Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se alvará (modelo COVID-19, caso informada conta bancária), de acordo com as quantias estabelecidas, para levantamento dos valores eventualmente depositados.

Caso necessário, solicitem as partes os dados bancários.

Informada a inexistência de conta bancária, expeça-se alvará convencional.

Trânsito em julgado: Considerando a falta de interesse recursal das partes e a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito
20/02/2025 10:12

Transitado em Julgado em 25/01/2025
20/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:20

Expedido alvará de levantamento
27/01/2025 13:20

Homologado o pedido
27/01/2025 13:20

Homologada a Transação
10/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/11/2024 20:55

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:50

Decorrido prazo de EPITACIO ZUZA DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:50

Recebida a emenda à inicial
26/04/2024 20:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2024 10:24

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EPITACIO ZUZA DE SOUSA - CPF: *31.***.*72-34 (AUTOR).
27/02/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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