24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:19

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 14:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/05/2025 15:55

Indeferido o pedido de BANCO CREFISA - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (REU)
26/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/03/2025 10:06

Decorrido prazo de THIAGO ARAGAO DE AZEVEDO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:06

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:01

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:01

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:01

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:01

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 22:14

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
24/02/2025 00:16

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829073-84.2023.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Intimidas acerca do interesse na dilação probatória, o BANCO SANTANDER S/A, INCORPORADOR DO BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, requereu a expedição de ofícios ao SISBAJUD e RECEITA FEDERAL, para fins de averiguar o patrimônio/renda do autor e da sua esposa.

A CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS requereu a realização de perícia nos contratos, para fins de análise acerca da alegada abusividade, além da oitiva do autor.

As demais partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a produção das provas requeridas pelas partes está submetida à livre apreciação do juízo, que pode indeferi-las caso entenda serem desnecessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando o seu indeferimento em cerceamento de defesa.

Vejamos a redação do art. 370 do CPC: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso dos autos, verifica-se ser desnecessária a expedição de ofícios para fins de averiguar a renda/patrimônio do promovente e da sua esposa, tratando-se de medidas gravosas e sem efeito prático.

Além disso, o sigilo de dados bancários e fiscais, assegurado pelas constitucionais garantias da privacidade e da intimidade, corolários da dignidade da pessoa humana, merecem especial proteção do Estado, somente podendo ser afastado em situações excepcionais, o que se vislumbra na hipótese.

Igualmente não há desnecessidade de oitiva do autor, o qual não nega as contratações descritas na inicial, mas apenas afirma o seu superendividamento.

Relativamente à perícia requerida nas avenças, cumpre destacar a prescindibilidade do referido meio de prova. É que, em análise detida dos autos, observa-se que a prova pericial seria hábil a comprovar eventual abusividade nos juros e taxas.

No entanto, a discussão travada entre as partes gira em torno não de valores, mas sim da juridicidade de certas cláusulas contratuais, sendo certo que o problema deve ser resolvido pelo ao magistrado e não um perito. É verdade que, a depender do posicionamento que se adote, cálculos precisarão ser refeitos.

Isso, contudo, não é uma premissa lógica da decisão, mas sim uma consequência que dela pode advir.

Sendo assim, verificando que as provas constantes nos autos já são suficientes para o julgamento da lide, declaro encerrada a instrução processual.

P.I.

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Campina Grande, (data e assinatura eletrônicas).

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
22/01/2025 16:54

Outras Decisões
22/10/2024 07:35

Conclusos para despacho
01/10/2024 06:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:13

Decorrido prazo de AMANDA RENATA CARNEIRO BEZERRA em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:39

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:36

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 03:33

Decorrido prazo de AMANDA RENATA CARNEIRO BEZERRA em 10/06/2024 23:59.
09/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:32

Decorrido prazo de THIAGO ARAGAO DE AZEVEDO em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:38

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2024 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC
02/04/2024 08:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/04/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
01/04/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 13:34

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/04/2024 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
08/03/2024 12:59

Recebidos os autos.
08/03/2024 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
08/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:50

Determinada diligência
08/02/2024 03:43

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 23:08

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
14/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2023 17:47

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO ARAGAO DE AZEVEDO - CPF: *52.***.*55-57 (AUTOR).
04/09/2023 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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