11/04/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:36

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 10:02

Decorrido prazo de JOSINALDO HENRIQUE DE CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JOSINALDO HENRIQUE DE CARVALHO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:02

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 00:48

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 19:53

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0834187-04.2023.8.15.0001 [Busca e Apreensão] AUTOR: BANCO DAYCOVAL S/A REU: JOSINALDO HENRIQUE DE CARVALHO SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – CITAÇÃO EFETIVADA – CONTESTAÇÃO – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE AO CREDOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Executada a medida liminar de busca e apreensão, e decorrido o prazo sem apresentação de defesa, é de ser decretada a revelia da parte promovida e a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO DAYCOVAL S/A contra JOSINALDO HENRIQUE DE CARVALHO, com fundamento no Decreto-Lei 911/69 (LAF), visando receber o bem descrito na inicial, qual seja, automóvel VW/SAVEIRO 1.6, cor BRANCA, chassi 9BWEB05X03P004508, modelo 2003, ano 2002, placas KHI3077 - *07.***.*83-50, objeto de contrato de alienação fiduciária, por se encontrar o promovido inadimplente, conforme petição inicial (Id 80922860).

Como a inicial veio devidamente instruída, foi deferida liminarmente a busca e apreensão (Id 81503154).

Realizada a apreensão do veículo e citada a parte promovida (Id 82711533).

O promovido, JOSINALDO HENRIQUE DE CARVALHO, informou a interposição de agravo de instrumento (Id 82930113), que veio a ser desprovido (Id 83255402), e apresentou contestação (Id 83864477) em que pugna pela concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, a ausência de notificação válida, necessária para constituição da mora.

Ofereceu proposta de acordo.

Por fim, requereu a reforma da decisão com imediata restituição do bem Apesar de intimado, o banco promovente não apresentou réplica à contestação (Id 90007058).

Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, silenciaram (Id 97689025).

Voltaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se a presente ação de pedido de busca e apreensão de bem dado em garantia em virtude de contrato de alienação fiduciária, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 (LAF).

Conforme preconiza o art. 3º da legislação específica, o credor, proprietário fiduciário, poderá, desde que comprovada a contratação e a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A relação contratual restou suficientemente comprovada, conforme Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Veículos, acostada aos autos (Id 80922863).

O art. 2º, § 2º, da LAF, ao disciplinar a comprovação da mora, predispõe que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

O banco promovente, visando o atendimento da determinação legal, expediu notificação extrajudicial ao endereço do devedor (Id 80922864), que, todavia não foi entregue conforme certificado por carteiro em aviso de recebimento (Id 80922864 – pág. 2).

De forma cautelosa, ainda procedeu a instituição credora o protesto do título, consoante instrumento de protesto eletrônico (Id 80922865).

O promovido, em sua contestação, não nega o débito, mas alega a invalidade da constituição em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial não lhe foi entregue.

Tal alegação, todavia, não merece prosperar, porquanto, em julgamento de tema repetitivo nº 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Assim, para o fim de constituição da mora em contrato com alienação fiduciária, é suficiente a providência de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante em contrato, independentemente de prova de recebimento, para atendimento do requisito legal.

No caso em apreço, ainda, a instituição financeira ainda procedeu protesto eletrônico do título.

Portanto, para o caso em apuração, não há que se falar em invalidade da constituição da mora, pois o credor fiduciário atuou diligentemente, constituindo regularmente em mora o devedor inadimplente.

Logo, sendo a inadimplência da promovida incontroversa e não tendo havido o pagamento do valor devido, outro caminho não há senão ratificar os efeitos da medida liminar deferida e julgar procedente a ação.

Verifica-se que o pedido exordial veio devidamente acompanhado da documentação comprobatória dos argumentos, tendo sido deferida e cumprida a medida liminar, entregando-se o bem à pessoa indicada pela parte autora.

Assim, restaram suficientes comprovados os requisitos ao acolhimento da pretensão autoral, pois comprovado o inadimplemento do devedor fiduciante e a constituição da mora pelo credor fiduciário, sendo legítimo o direito deste à consolidação da posse e propriedade do bem dado em garantia, uma vez que não houve a purgação da mora pelo devedor em mora.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando na pessoa da parte promovente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem VW/SAVEIRO 1.6, cor BRANCA, chassi 9BWEB05X03P004508, modelo 2003, ano 2002, placas KHI3077 - *07.***.*83-50, tornando definitiva a apreensão liminar.

Proceda-se à baixa de restrição RENAJUD, acaso existente, referente a estes autos.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas do processo, inclusive do protesto, despesas processuais (já recolhidas), e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que, ante a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, ora defiro.

Após o trânsito em julgado, e o cumprimento de todas as cautelas e formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0834187-04.2023.8.15.0001 [Busca e Apreensão] AUTOR: BANCO DAYCOVAL S/A REU: JOSINALDO HENRIQUE DE CARVALHO SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – CITAÇÃO EFETIVADA – CONTESTAÇÃO – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE AO CREDOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Executada a medida liminar de busca e apreensão, e decorrido o prazo sem apresentação de defesa, é de ser decretada a revelia da parte promovida e a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO DAYCOVAL S/A contra JOSINALDO HENRIQUE DE CARVALHO, com fundamento no Decreto-Lei 911/69 (LAF), visando receber o bem descrito na inicial, qual seja, automóvel VW/SAVEIRO 1.6, cor BRANCA, chassi 9BWEB05X03P004508, modelo 2003, ano 2002, placas KHI3077 - *07.***.*83-50, objeto de contrato de alienação fiduciária, por se encontrar o promovido inadimplente, conforme petição inicial (Id 80922860).

Como a inicial veio devidamente instruída, foi deferida liminarmente a busca e apreensão (Id 81503154).

Realizada a apreensão do veículo e citada a parte promovida (Id 82711533).

O promovido, JOSINALDO HENRIQUE DE CARVALHO, informou a interposição de agravo de instrumento (Id 82930113), que veio a ser desprovido (Id 83255402), e apresentou contestação (Id 83864477) em que pugna pela concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, a ausência de notificação válida, necessária para constituição da mora.

Ofereceu proposta de acordo.

Por fim, requereu a reforma da decisão com imediata restituição do bem Apesar de intimado, o banco promovente não apresentou réplica à contestação (Id 90007058).

Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, silenciaram (Id 97689025).

Voltaram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se a presente ação de pedido de busca e apreensão de bem dado em garantia em virtude de contrato de alienação fiduciária, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 (LAF).

Conforme preconiza o art. 3º da legislação específica, o credor, proprietário fiduciário, poderá, desde que comprovada a contratação e a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A relação contratual restou suficientemente comprovada, conforme Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Veículos, acostada aos autos (Id 80922863).

O art. 2º, § 2º, da LAF, ao disciplinar a comprovação da mora, predispõe que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

O banco promovente, visando o atendimento da determinação legal, expediu notificação extrajudicial ao endereço do devedor (Id 80922864), que, todavia não foi entregue conforme certificado por carteiro em aviso de recebimento (Id 80922864 – pág. 2).

De forma cautelosa, ainda procedeu a instituição credora o protesto do título, consoante instrumento de protesto eletrônico (Id 80922865).

O promovido, em sua contestação, não nega o débito, mas alega a invalidade da constituição em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial não lhe foi entregue.

Tal alegação, todavia, não merece prosperar, porquanto, em julgamento de tema repetitivo nº 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Assim, para o fim de constituição da mora em contrato com alienação fiduciária, é suficiente a providência de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante em contrato, independentemente de prova de recebimento, para atendimento do requisito legal.

No caso em apreço, ainda, a instituição financeira ainda procedeu protesto eletrônico do título.

Portanto, para o caso em apuração, não há que se falar em invalidade da constituição da mora, pois o credor fiduciário atuou diligentemente, constituindo regularmente em mora o devedor inadimplente.

Logo, sendo a inadimplência da promovida incontroversa e não tendo havido o pagamento do valor devido, outro caminho não há senão ratificar os efeitos da medida liminar deferida e julgar procedente a ação.

Verifica-se que o pedido exordial veio devidamente acompanhado da documentação comprobatória dos argumentos, tendo sido deferida e cumprida a medida liminar, entregando-se o bem à pessoa indicada pela parte autora.

Assim, restaram suficientes comprovados os requisitos ao acolhimento da pretensão autoral, pois comprovado o inadimplemento do devedor fiduciante e a constituição da mora pelo credor fiduciário, sendo legítimo o direito deste à consolidação da posse e propriedade do bem dado em garantia, uma vez que não houve a purgação da mora pelo devedor em mora.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando na pessoa da parte promovente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem VW/SAVEIRO 1.6, cor BRANCA, chassi 9BWEB05X03P004508, modelo 2003, ano 2002, placas KHI3077 - *07.***.*83-50, tornando definitiva a apreensão liminar.

Proceda-se à baixa de restrição RENAJUD, acaso existente, referente a estes autos.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas do processo, inclusive do protesto, despesas processuais (já recolhidas), e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que, ante a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, ora defiro.

Após o trânsito em julgado, e o cumprimento de todas as cautelas e formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
19/02/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 22:23

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 16:17

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/07/2024 17:47

Decorrido prazo de TANMILLYS ALINY FEITOSA DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:46

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 22/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/02/2024 08:12

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:52

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 09/02/2024 23:59.
08/01/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 23:05

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 12:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/11/2023 22:07

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
27/11/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 08:08

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 09:47

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2023 21:03

Expedição de Mandado.
07/11/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:45

Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2023 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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