28/08/2025 09:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/08/2025 08:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:50

Decorrido prazo de CYNTIA ARAUJO DINIZ NOBREGA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:47

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:15

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 01:27

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:27

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:26

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 08:09

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800827-54.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc.

A questão controvertida diz respeito ao esclarecimento da autenticidade do contrato firmado pela parte autora.

DECIDO: Em casos onde a autenticidade de uma assinatura em contrato é impugnada, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada, transferindo para a instituição que produziu o documento comprovar a autenticidade por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova.

Essa medida visa facilitar a defesa do consumidor, especialmente em relações de consumo onde há hipossuficiência.

O art. 429, II, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe o ônus da prova quando “se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.

Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário Autora que não reconhece os contratos em questão - Prova pericial grafotécnica postulada pela requerente Juiz de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar provas necessárias à instrução do processo (art. 370 do CPC) Relação de consumo Inversão do ônus probatório - Decisão agravada que, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à instituição financeira ré a responsabilidade pelo adiantamento do valor dos honorários periciais Cabimento Questionamento da autenticidade de assinatura - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc.

II, do novo CPC Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010222-03.2017.8.26.0000; Rel.

Des.

Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. em 03/03/2017). “APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral Sentença de parcial procedência Inconformismo do réu 1.

Alegação de não contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297, do C.

Superior Tribunal de Justiça Ônus da instituição financeira ré, que produziu o documento, comprovar a higidez da assinatura aposta no contrato, nos termos do artigo 429, do Código de Processo Civil.

Regularmente intimada, a instituição financeira ré não efetuou o pagamento dos honorários do perito.

Prova pericial preclusa Ilegalidade do contrato evidenciada 2.

Restituição das quantias pagas.

Aplicação do artigo 182, do Código Civil, Restituição simples dos valores descontados pela ré, porquanto não caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço. 3.

Dano moral caracterizado.

Indenização arbitrada pela sentença no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada em parte apenas para determinar a devolução simples e não em dobro dos valores Recurso parcialmente provido.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001361-89.2019.8.26.0383, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado no dia 20 de abril de 2021) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

ASSINATURA.

AUTENTICIDADE. ÕNUS DA PROVA.

DAQUELE QUE APRESENTA O DOCUMENTO.

ART. 429, II, DO CPC. 1.

Nas hipóteses em que se questiona a veracidade da assinatura aposta em documento, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua autenticidade, e não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de sua validade e eficácia é de quem trouxe a prova, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Ausente a demonstração de que a assinatura aposta no documento é do autor-reconvindo, carece de materialidade a alegação de que o requerente é devedor da quantia cobrada na ação reconvencional, isso porque é o único elemento de convicção trazido aos autos. 3.

Recurso do requerente provido.

Prejudicado o apelo do réu.” (TJDFT, Apelação Cível n. 0704501-78.2019.8.07.0014, Relator Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO, julgado no dia 15.04.2021, publicado no dia 05.05.2021) Destaca-se, no mesmo sentido, o aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PRODUZIDA – SÚMULA 07/STJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC -INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -SÚMULA 211/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil” (STJ, Resp 488.165/MG, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI).

E, ainda com o julgamento realizado do RESP N. 1.846.649, IRDR (TEMA 1.061), ficou fixado a seguinte tese: “o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem produziu”. (RESP N. 1.846.649) julgado no dia 24.11.2021.

Eis a ementa do acórdão: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Na hipótese dos autos, cabível a inversão do ônus da prova para transferir para o promovido o ônus de provar a autenticidade do contrato questionado pela parte autora.

DIANTE DO EXPOSTO inverto o ônus da prova para estabelecer que caberá ao promovido provar a autenticidade do contrato questionado e, cabendo a este custear as despesas alusivas para a realização da perícia grafotécnica.

Caso opte pela não realização da perícia, será presumido que a assinatura do contrato questionado pela autora não é autêntico.

Intime-se o promovido para tomar conhecimento desta decisão e no prazo de quinze (15) dias dizer se tem interesse na realização da perícia grafotécnica, ficando desde já a advertência de que abdicando da realização da perícia grafotécnica presumirá que a assinatura no contrato questionado pela promovente não é autêntico.

Intime-se.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
17/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:01

Outras Decisões
29/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
01/05/2025 05:59

Decorrido prazo de CYNTIA ARAUJO DINIZ NOBREGA em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:51

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, 101, Antônio Bento, Santa Luzia-PB, CEP 58600-000 Tel.: (83) 9.9143-0783; E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DJEN Processo: 0800827-54.2024.8.15.0321 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: FRANCINALDO ALVES BEZERRA Polo Passivo: REU: BANCO BMG SA DESTINATÁRIO(A) Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 TEOR DO ATO: Intimação do Despacho contido no ID 107977733 SANTA LUZIA-PB, 20 de fevereiro de 2025 ANA MARIA DOS SANTOS Analista Judiciário/Técnico Judiciário
20/02/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 03/02/2025 23:59.
16/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 06:41

Conclusos para despacho
02/01/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:05

Juntada de Petição de informação
25/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:23

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 10:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 08:38

Juntada de informação
19/09/2024 12:47

Expedição de Carta.
18/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 07:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2024 13:09

Juntada de informação
01/07/2024 13:47

Juntada de Informações
01/07/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/05/2024 13:29

Juntada de Informações
07/05/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINALDO ALVES BEZERRA - CPF: *32.***.*17-65 (AUTOR).
06/05/2024 08:43

Conclusos para despacho
06/05/2024 08:41

Juntada de Informações
06/05/2024 08:22

Desentranhado o documento
06/05/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINALDO ALVES BEZERRA - CPF: *32.***.*17-65 (AUTOR).
02/05/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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