04/09/2025 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 04:16

Decorrido prazo de RAMON FAGNER DE QUEIROZ MACEDO em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:49

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0835570-17.2023.8.15.0001 REQUERENTE: RAMON FAGNER DE QUEIROZ MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

O MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE apontou na petição de id. 108879774 que a intimação para impugnar o cumprimento de sentença não foi feita de forma pessoal à procuradora do município, requerendo assim que seja intimada novamente, desta vez de forma pessoal, para impugnar os cálculos da parte autora que já foram homologados.

Entretanto, tal pedido não merece prosperar, uma vez que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/06 e consideradas pessoais, como se observa: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

O Processo Judicial Eletrônico (PJE) funciona obviamente em meio digital e o “Juízo 100% Digital” apenas afasta as poucas possibilidades de atos judiciais em forma presencial, dentre as quais se destaca a realização de audiências.

A realização de atos processuais fora do sistema deve ser necessária e justificada, o que não ocorreu no caso concreto, visto que não há urgência a justificar a alteração da forma de intimação do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Além disso, diante de todas as facilidades disponíveis no PJE, mostra-se irrazoável e antieconômico a pretensão de mobilizar Oficial de Justiça para cumprir atos processuais de comunicação que durante todo o processo foram feitos na modalidade eletrônica.

Dessa forma, indefiro o pedido e pedido e mantenho os termos da Decisão de id. 100906693.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
06/08/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:43

Outras Decisões
26/05/2025 08:44

Juntada de Ofício requisitório de precatório
23/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:19

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 03:06

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 22:34

Juntada de Petição de informação
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de RAMON FAGNER DE QUEIROZ MACEDO em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0835570-17.2023.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Tendo em vista a expedição da requisição de precatório retro (com destaque dos honorários contratuais), passo a intimar as partes para conhecimento e manifestação, querendo, no prazo de até 05 dias.

Outrossim, passo a expedir a RPV referente aos honorários sucumbenciais. 20 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)
20/02/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:20

Juntada de Precatório
06/11/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo de RAMON FAGNER DE QUEIROZ MACEDO em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/09/2024 09:12

Conclusos para decisão
04/09/2024 05:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/09/2024 23:59.
02/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:27

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:39

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:38

Decorrido prazo de RAMON FAGNER DE QUEIROZ MACEDO em 27/06/2024 23:59.
02/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 08:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:08

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2024 10:51

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/05/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
06/05/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:35

Decorrido prazo de RAMON FAGNER DE QUEIROZ MACEDO em 15/03/2024 23:59.
20/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:26

Juntada de Informações
20/02/2024 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/05/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/11/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 23:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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