30/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 16/05/2025 23:59.
14/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:38

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806867-50.2024.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FALCI MENDES - SP223768, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU: VALNET MARIA DE PAIVA Advogado do(a) REU: GREYCE CHRISTYNE DE ARAÚJO CORDEIRO - PB16757-A DESPACHO

Vistos.

No ID 104765451, a parte autora requereu a exclusão da restrição existente sobre o veículo objeto da lide do sistema RENAJUD.

Analisando-se os autos, vê-se que, quando do deferimento da liminar (ID 101991150), foi efetivada a restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, como forma de assegurar a cumprimento da medida.

No entanto, uma vez que a liminar já foi cumprida (auto de busca e apreensão no ID 104022323), não persiste a necessidade de manutenção da restrição, nos termos do §9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 3º. [...] §9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido, entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, pode o magistrado lançar, via RENAJUD, restrição de circulação sob o bem, devendo proceder sua retirada após sua apreensão, conforme preconiza o art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69 , alterado pela Lei nº 13.043/14. (TJMG - AI-Cv 1.0529.19.001383-7/001 - 15ª C.Cív. - Relª Valéria Rodrigues Queiroz - DJe 27.05.2020 ) Desta feita, foi procedida com a exclusão da restrição que havia no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

Por oportuno, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada, no prazo legal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
19/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:02

Deferido o pedido de
11/12/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 14:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/11/2024 10:17

Mandado devolvido para redistribuição
13/11/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/10/2024 14:47

Expedição de Mandado.
28/10/2024 09:34

Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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