10/09/2025 13:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:20

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE LIMA GUIMARAES em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 21:11

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 02:18

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0802213-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTES: ROSANGELA MARIA DE LIMA GUIMARAES X AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Nome: ROSANGELA MARIA DE LIMA GUIMARAES Endereço: SÍTIO CHÃ DO LINDOLFO, S/N, ÁREA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RN6376 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Endereço: Rua amador Bueno, nºN 474, Bloco C 1º andar, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANGELA MARIA DE LIMA GUIMARAES em face da sentença proferida neste feito (Id. 116011049), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado.

Sustenta que a sentença não se pronunciou sobre o pedido de aplicação da multa diária (astreintes) previamente fixada em sede de tutela de urgência (Id. 110631405), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial pela instituição financeira.

Ademais, reitera o pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé, apontando diversas atuações que considera maliciosas e protelatórias ao longo do processo.

A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos sustentando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Pois bem.

Os embargos são tempestivos e cabíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual passo à sua análise.

O prazo para a oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais é de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão.

A embargante aponta a existência de omissão na sentença.

A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido analisada.

Em decisão interlocutória (Id. 110631405), este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. que realizasse a baixa do gravame referente ao contrato de financiamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte autora, em diversas petições (Ids. 111233711, 113110235, 115413727), informou e comprovou o descumprimento da medida, requerendo a aplicação da multa estipulada.

A própria certidão de decurso de prazo (Id. 112035519) atesta que a promovida não comprovou nos autos a baixa do gravame no prazo legal.

A sentença embargada (Id. 116011049), ao julgar o mérito, confirmou a tutela de urgência e determinou a baixa definitiva do gravame, inclusive fixando novamente multa diária em caso de novo descumprimento.

No entanto, silenciou sobre a multa cominatória que incidiu no período entre a intimação da decisão de tutela de urgência e a prolação da sentença, apesar dos reiterados pedidos da parte autora.

A multa cominatória tem como finalidade coagir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, sendo devida desde o momento em que se configura o descumprimento da ordem judicial.

O Enunciado 22 do FONAJE estabelece que "A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995".

Dessa forma, a sentença foi omissa ao não analisar a questão do vencimento da multa fixada em caráter liminar, que era ponto controvertido e relevante para o deslinde da causa.

Sendo assim, acolho os embargos neste ponto para sanar a omissão e integrar a sentença, de modo a analisar o pedido de execução das astreintes.

A documentação acostada aos autos, em especial as consultas ao sistema do DETRAN/PB (Ids. 111233712, 113110236, 115413728 e 116484124), comprova que a ré, mesmo após devidamente intimada da decisão liminar em 09/04/2025 (Id. 110697763), permaneceu inerte, não realizando a baixa do gravame até, pelo menos, 17/07/2025.

Considerando o valor da multa diária fixada em R$ 200,00 e o limite de R$ 5.000,00, e verificado o descumprimento por período superior a 25 dias, a multa consolidou-se em seu valor máximo.

No que tange ao pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé, entendo que não há omissão a ser sanada.

Ainda que a conduta da instituição financeira de reiteradamente descumprir ordens judiciais e apresentar teses defensivas infundadas seja reprovável, a sentença analisou o mérito da controvérsia, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a ré à obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais.

A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual da parte, com o intuito de prejudicar o andamento do feito ou a parte contrária, o que não se confunde com a mera interposição de defesa ou recursos, ainda que infundados.

O Enunciado 136 do FONAJE prevê a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, mas sua aplicação deve ser criteriosa.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença (Id. 116011049): "Condeno, ainda, a parte ré, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ao pagamento da multa cominatória (astreintes) consolidada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida (Id. 110631405), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

INTIMEM-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025, 14:30:52 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
21/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
07/08/2025 00:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
02/08/2025 02:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 03:48

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 20:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:26

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/06/2025 04:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:23

Publicado Despacho em 21/05/2025.
22/05/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 18:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:36

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:34

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 06:39

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:11

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 00:52

Publicado Termo de Audiência em 24/02/2025.
22/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMARCA DE BANANEIRAS CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC NÚMERO DO PROCESSO: 0802213-63.2024.8.15.0081 Juiz de Direito: JAILSON SHIZUE SUASSUNA Conciliador: JOSE LEVI PINTO DE FARIAS Polo Ativo: ROSANGELA MARIA DE LIMA GUIMARAES Advogado: RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - OAB RN 6376 Polo Passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Preposta: MARIA DE FATIMA BATISTA DA SILVA - CPF: *36.***.*50-53 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Nesta Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025, às 11:40:00 h, na sala de audiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bananeiras - CEJUSC, conduzindo os trabalhos o conciliador JOSE LEVI PINTO DE FARIAS, sob orientação e supervisão do MM Juiz de Direito, Dr.

Jailson Shizue Suassuna.

Ocorrência: Declaro aberta a audiência.

Apregoadas as partes e respectivos advogados, verificou-se a presença conforme acima.

Apesar dos esforços dispendidos na promoção de composição amigável do litígio e, cientificadas as partes acerca das implicações inerentes ao processo judicial, restou infrutífera a tentativa de conciliação.

Pelo Advogado da parte autora foi dito: "Considerando o trecho inicial do despacho de ID 105991939, por meio do qual o juízo manifestou que somente apreciaria a liminar após a manifestação do promovido, e considerando que a peça de defesa já consta nos autos, requer-se que o pedido liminar seja apreciado com a urgência que o caso requer.

Pede deferimento" Pela preposta do promovido foi dito: "A parte reitera os termos da defesa." Pelo Conciliador foi dito: "Tendo em vista a ausência de acordo, bem como a juntada da CONTESTAÇÃO, a parte autora já ficou intimada em audiência para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim sendo, devolva-se o processo a vara de origem para sua regular tramitação.

Intimados os presentes." Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, JOSE LEVI PINTO DE FARIAS, Conciliador, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes.

BANANEIRAS, Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025, 11:40:00 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSE LEVI PINTO DE FARIAS Conciliador
18/02/2025 08:38

Recebidos os autos do CEJUSC
17/02/2025 11:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/02/2025 11:40 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
14/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:53

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/02/2025 11:40 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
23/01/2025 11:05

Recebidos os autos.
23/01/2025 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
10/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/12/2024 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:57

Recebidos os autos
20/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:31

Determinada a redistribuição dos autos
20/12/2024 15:31

Declarada incompetência
20/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3
20/12/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração • Arquivo

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