10/09/2025 13:03

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE SOUSA SILVA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
22/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:04

Recebidos os autos
17/07/2025 00:04

Juntada de Certidão de prevenção
02/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2025 01:03

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE SOUSA SILVA em 16/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:36

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE SOUSA SILVA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:55

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:37

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:54

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 10:20

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2024 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/11/2024 10:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/11/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/11/2024 10:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
04/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:52

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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