02/09/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:58

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0806502-30.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: FRANCISCO TOME DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, ODONTOPREV S.A.

Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais. 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem voltar conclusos para análise da necessidade de remessa à contadoria.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:07

Juntada de Certidão
21/08/2025 20:53

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
07/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:10

Publicado Despacho em 30/07/2025.
31/07/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 07:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0806502-30.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: FRANCISCO TOME DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, ODONTOPREV S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
28/07/2025 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:28

Determinado o arquivamento
14/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 09:30

Recebidos os autos
14/07/2025 09:30

Juntada de Certidão de prevenção
15/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2025 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:40

Juntada de Petição de apelação
22/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 07:13

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:43

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 01:40

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:43

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO TOME DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/08/2024 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO TOME DA SILVA - CPF: *69.***.*10-54 (AUTOR).
08/08/2024 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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