26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de MAYONARA FERREIRA RIBEIRO CAMPOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de FRANCILEIDE ARAUJO DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:42

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 00:17

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815439-94.2018.8.15.0001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: FABIO AMANCIO REU: FRANCILEIDE ARAUJO DA SILVA, MAYONARA FERREIRA RIBEIRO CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

Custas processuais não recolhidas – Exigibilidade não satisfeita – Cancelamento na distribuição – Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Vistos etc.

Cuida-se de Ação ordinária interposta por FÁBIO AMÂNCIO, em face da FRANCILEIDE ARAUJO DA SILVA e MAYONARA FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, na oportunidade, suas razões de direito.

Requereu a parte autora o benefício da justiça gratuita, entretanto, não comprovou sua hipossuficiência, razão por que foi indeferida a assistência judiciária, e determinada intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Todavia, embora devidamente, intimado, a parte demandante quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório.

Decido: Não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais necessários ao regular processamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, in verbis: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias”.

Na hipótese vertente, determinou-se a comprovação das custas processuais, conforme mencionado na decisão, porém a parte não providenciou, mantendo-se inerte.

Outrossim, a assistência judiciária gratuita concedida, conforme alega a parte autora, fora realizada por juízo incompetente, o que não vincula este juízo.

Assim, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15, e, ipso facto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente da intimação pessoal da parte é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

X, c/c o art. 290, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.

R.

Intime-se[1].

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema. [1]Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
02/07/2025 00:21

Determinado o cancelamento da distribuição
28/05/2025 07:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:37

Publicado Decisão em 12/05/2025.
12/05/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 22:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO AMANCIO - CPF: *27.***.*31-07 (AUTOR).
25/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815439-94.2018.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pelo autor, em princípio, não são suficientes a provarem que o(a) autor(a) faz jus ao benefício da assistência judiciária, principalmente atualmente, em que o Novo CPC, prevê diversas modalidades de pagamento das custas (de forma parcelada, em percentual reduzido).

Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 99, § 2º[1] do CPC, juntando aos autos provas aptas a demonstrarem a alegada insuficiência financeira (DIRPF) e extratos bancários dos últimos 3 meses, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por outro lado, observo a opção pelo Juízo 100% digital, diante disto, intime-se, em igual prazo, para apresentar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel das partes e advogados na forma do art. 2º, § 1º da Res. 30/2021.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito [1] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
24/02/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:42

Decorrido prazo de FABIO AMANCIO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:28

Decorrido prazo de FABIO AMANCIO em 03/02/2025 23:59.
17/12/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:41

Conclusos para decisão
02/12/2024 08:08

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
02/12/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:54

Determinação de redistribuição por prevenção
28/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 04:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 10:54

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 09:09

Expedição de Mandado.
18/08/2024 05:17

Juntada de provimento correcional
03/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
14/09/2023 04:41

Decorrido prazo de FABRICIA ALMEIDA SILVA LEMOS em 13/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:08

Juntada de provimento correcional
02/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 16:45

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 08:06

Expedição de Mandado.
08/08/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2022 22:06

Juntada de provimento correcional
26/07/2022 12:12

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 16:49

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 09:39

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 03:25

Decorrido prazo de FABRICIA ALMEIDA SILVA LEMOS em 24/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 10:03

Conclusos para despacho
10/11/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 13:56

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 08:13

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:35

Juntada de Petição de informação
11/02/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 16:31

Conclusos para despacho
11/06/2019 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 10:47

Expedição de Mandado.
03/04/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 09:54

Conclusos para despacho
13/02/2019 17:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 17:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC
18/12/2018 14:21

Audiência conciliação realizada para 11/12/2018 15:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
18/12/2018 14:18

Audiência conciliação designada para 11/12/2018 15:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
10/12/2018 16:55

Recebidos os autos.
10/12/2018 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
29/11/2018 02:34

Decorrido prazo de FABRICIA ALMEIDA SILVA LEMOS em 28/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 01:40

Decorrido prazo de FRANCILEIDE ARAUJO DA SILVA em 26/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2018 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2018 14:30

Expedição de Mandado.
22/10/2018 14:30

Expedição de Mandado.
22/10/2018 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 14:08

Juntada de Certidão
19/09/2018 08:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 14:54

Conclusos para despacho
18/09/2018 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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