10/09/2025 01:14

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 01:14

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 0800431-18.2024.8.15.0761 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOSEFA MARIA DA SILVA SANTANA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA

Vistos.

JOSEFA MARIA DA SILVA SANTANA a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação de cobrança de anuidade de cartão de crédito que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como o pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado.

Alega a autora ser beneficiária pelo INSS e que foi surpreendida com a existência de desconto em sua conta sob a rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE” no período dos anos de 2016 a 2024.

Aduz que não celebrou nenhum contrato com a demandada que justifique os descontos praticados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada sustenta que a pretensão autoral encontra-se prescrita.

No mérito, aduz que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte ciência de todos os seus termos.

Anexou instrumento procuratório e documentos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a ocorrência da prescrição, entendo que é caso de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal na espécie.

Embora a parte autora alegue na inicial que as cobranças foram realizadas a partir de janeiro de 2016 a 2024, juntou extrato bancário apenas referente ao mês de janeiro de 2016, conforme consta no ID 86620672.

In casu, o único desconto relativo ao contrato cuja celebração se impugna ocorreu no ano de 2016, tendo a presente demanda sido ajuizada no ano de 2024, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional.

Ressalto que nesse sentido é o entendimento do STJ, visto que se trata de defeito na prestação de serviço bancário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020).

Não há falar na incidência da prescrição decenal, visto que na espécie não está se discutindo a existência de contrato válido, visto que a causa de pedir da petição inicial é no sentido na ausência da contratação. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ante a incidência da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, o que faço com base no art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Gurinhém/PB, datado e assinado eletronicamente.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
05/09/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:59

Determinado o arquivamento
01/09/2025 09:59

Declarada decadência ou prescrição
24/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:45

Decorrido prazo de ADAO SOARES DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 19:37

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 19:37

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
28/04/2025 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA SILVA SANTANA em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:19

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) 0800431-18.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento (AR) de ID 106079933, com a informação de que a parte ré mudou-se, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe o endereço atualizado da ré, a fim de possibilitar sua citação.

Adverte-se que, caso a parte autora não forneça o endereço atualizado da ré no prazo estipulado, o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (citação válida).

Cumprida a intimação, certifique-se nos autos o endereço fornecido pela parte autora e expeça-se novo mandado de citação da ré, no endereço informado, com as cautelas de praxe.

Gurinhém - PB, data e assinatura digitais.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
11/02/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 08:50

Juntada de Petição de carta
13/01/2025 08:49

Juntada de Petição de carta
01/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 10:46

Expedição de Carta.
18/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
24/09/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:12

Juntada de Certidão
17/08/2024 22:04

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 19:39

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/04/2024 10:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA MARIA DA SILVA SANTANA - CPF: *53.***.*12-34 (AUTOR).
05/03/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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