25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808930-79.2020.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Pretende a parte exequente a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) suspensão de Cartões de Crédito de titularidade do Executado.

Pois bem.

CARTÕES/CNH Analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que apontasse que o executado esteja ocultando bens ou realizado despesas de grande monta junto a administradoras de crédito, ou viagens ao exterior, fundamentando seu pedido único e exclusivamente na ausência de ativos em nome da parte executada.

Por conseguinte, o insucesso nos bloqueios e pesquisas indicam que eventual coerção da parte executada, com a adoção das medidas requeridas, para que este efetue o pagamento do débito, além de não alcançar o fim pretendido, se mostra injustificada.

Soma-se que a medida excepcional, possível somente depois de esgotados outros meios destinados a localização de bens penhoráveis. situação não demonstrada. ademais, inexistência de informações acerca de atividade comercial do executado que justifique a medida. eventuais valores auferidos alcançáveis por outros sistemas, como Sisbajud.

Ainda que fosse o caso, entendo que as medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas considerando as garantias individuais previstas na Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou alguns requisitos para que sejam deferidas as medidas atípicas requeridas.

Veja: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1788950/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.

Dessa forma, não indicado indício de patrimônio expropriável, a suspensão da CNH e cancelamento/suspensão de cartões de crédito se revelam medidas desproporcionais.

ISSO POSTO, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado no que tange a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão/penhora/arresto de eventuais recebíveis de Cartões de Crédito de titularidade do Executado.

De outro modo, DEFIRO o pedido de penhora online de valores do executado.

Segue anexo protocolo de ordem de bloqueio de valores.

AGUARDE-SE A REPETIÇÃO POR 30 DIAS.

Decorrido o prazo de resposta do SISBAJUD, voltem-me os autos conclusos para a juntada do extrato respectivo.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, Data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
08/04/2024 14:26

Baixa Definitiva
08/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/04/2024 14:25

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de EWERTON WENDELL SILVA RANGEL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA CARLA ALVES RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
29/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:14

Conhecido o recurso de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO - CPF: *09.***.*99-00 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 14:29

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 23:11

Conclusos para despacho
10/01/2024 22:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:24

Recebidos os autos
19/10/2023 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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